norma nº 851/1989

e
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 851
DATA: 20.09.89
SÚMULA: autoriza o Chefe do Executivo Munici-
pal a firmar convênio com a FUNDEPAR
e estabelece outras providências
A CAMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA, ESTADO DO PARANÁ, APRO-
VOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 10, Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado
a firmar convênio com a Fundação Educacional do Estado do Paranã - FUNDE
PAR, para a construção, reconstrução, ampliação ou recuperação de — prê-
dios escolares.
Art. 20, Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado
a aplicar recursos orçamentários próprios do Município, a título de com-
plementação dos recursos da FUNDEPAR.
Art. 3º. Nos convênio que o Município celebrar com a
FUNDEPAR nos casos de próprios municipais, a conservação do imóvel cons-
truído em conseqllência desta lei, seus equipamentos e sua administração,
serão de responsabilidade do Município.
Art. 40, Esta lei entrará em vigor na data de sua publi
cação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÍRA, EM 20 DE SE
TEMBRO DE 1 989.
Prefeito Municipal.
O 99. páo-SE
competem Teeeeeee—
“Gabinete do Prefeito