norma nº 863/1989

e à ad MUNICIPAL DE GUAÍRA
LEI Nº
ESTADO DO PARANÁ
863
DATA: 30.11.89
SÚMULA: estima a receita e fixa a despesa para o exercício
de 1 990
Brera
Ee Gan A CAMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEI
TO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 19,
de 1 990, discriminado pelos anexos integrantes desta lei, estima a receita em
338.800.000,00 (trezentos e trinta e oito milhões e oitocentos mil cruzados novos) e
a despesa em igual importância,
Art. 2º,
das e outras receitas correntes e de capital,
os seguintes desdobramentos:
I - RECEITAS CORRENTES
Receita tributária ...cccsees
Receita patrimonial...ccseees
Receitas de serviços. ..cseces
Transferências correntes.
Outras receitas correntes
II - RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de bens... « NczS$
Transferências de capital
O orçamento geral do Município de Guaira, para o exercício
Nez$
fixa
A receita será realizada pela arrecadação dos tributos, ren
conforme legislação em vigor, de acordo com
Ncz$ 48.210.000,00
Nez$ 5.226.000,00
Nez$ 1.000.000,00
Ncz$203.934.000,00
Ncz$ 2.330.000,00
Ncz$260.700.000,00
100.000,00
« Nez$ 18.000.000,00
Outras receitas de capital... Ncz$ 60.000.000,00 Ncz$78.100.000,00
TOTAL GERAL DA
Art. 30
. A despesa será realizada segundo a discriminação
RECEITA... 0000000000 00. +. « Ncz$338.800.000,00
constante
nos anexos que integram esta lei e terá o seguinte desdobramento:
...
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO. .
+. +++ ++ Ncz$ 17.000.000,00
+. «Ncz$ 27.607.000,00
200000000. «NCZ$ 34.821.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA .....ccc0c00 00000000... NCZ$ 12.872.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE. .. .Ncz$ 54.603.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE e PROMOÇÃO SOCIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS.
Ncz$ 12.374.000,00
Ncz$ 2.279.000,00
cc 0000. «Nez$ 10.341.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANIZAÇÃO. . .. « « « «++ + + Ncz$166.903.000,00
TOTAL GERAL DA
Art. 49,
te e em especial a lei 4.320, é autorizado a:
DESPESA cc cssrerrere cos 00... + Ncz$338.800.000,00
O Executivo Municipal, fundamentado na legislação pertinen-
1 - Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de
10% (dez por cento) do total da despesa fixada nesta lei, podendo inclusive anular total ou
parcialmente dotações orçamentárias com o objetivo de gerar novos recursos, assim como utili
zar o excesso de arrecadação, caso venha a ocorrer,
II - Realizar ope
ra atender a insuficiência de caixa.
Art. 59, Esta
lei entrará em
ações de crédito por antecipação da receita pa
gor dia 1º de janeiro de 1 990.
gi RA, EM 30 DE NOVEMBRO DE 198%