norma nº 865/1989

o
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 865
DATA: 22.12.89
SÚMULA: fixa novo valor para Unidade de Referência (UR)
instituída pelo art. 210 da lei 615, de 15.12.
78, destinado a cálculo das taxas e revoga o
art. 29 da lei nº 782, de 31.12.86
A CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º. A partir de 01 de janeiro de 1 990 a
Unidade de Referência (UR) para cálculo de taxas fica esta
belecida em Ncz$150,00 (cento e cinquenta cruzados novos).
Art. 20. Esta lei entrarã em vigor na data de
sua publicação, revogado o art. 2º da lei nº 782, de 3).
12.86.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÍRA EM
22 DE DEZEMBRO DE 1 989
Publicado(a) no Diário Oflclal do
Estado do Paraná, edição ne 3/34
de 29.1 12.189... pág 48
Pág. 28 ? DIARIO OFICIAL Sit yr
— CURITIBA, QUINTA-FEIRA, 21/12/1989
drt. 3! Este Rebolução entrerá em vi:
cão, ravegados 4 disposições es contrário.
dota de sus aprove
Patócio São Sobestizo, Gabinete da Presidência, Jocarezinho
(PR), nos Ib iss do não de dezenbro da on6 do 1989.
F. Nez$ 300,00 - P. 869
ao CAMARA MUNICIPAL DE GUAIRA
a E Ç
' Le 1 m. 02/05
Datát Of do Dementro de 1.989
Súaula! Revoga e Lei ltmicipal nt
BI 9 tutabelooo a Gerregão para o rea jus.
te dos vencimentos dos funsicnários ma
nicipais.
Rr
Pe DO JuARÉ, douro a IV do Artigo 4 PRA feqtaies 08
om o no so
x à Udo da AMA à sastnceAtam ds É do dm
tigo 82 ão mesmo preceito legal, por parte do Exsoutivo Ma-
nicipal nt.6T7, de 07.12.81, publicada no
To Criotai do Botado do Paracá ou 20.12.81.
Art, 2º, - Ou Íniices mensais do 1.7.0. (fritos de
da Gee) do imiento qu cio
. tos +10.
incorporados até 31.12.89.
4 partir de 01.11.09, o valor monstário dos malá-
ste o -
a rios, dos vencimentos, das pensões e dos provem
tos, serão corrigidos mensalmente ds acordo com
o 1.7.0. (Ináioe de Preços ao Consunidor).
art, 4º, - A presente taí entrará em vigor na data de fua
publicação, revogadas as ea contré-
E aa nº.6T7, do 07.
Ouafre(pr) em, Of de Dosiniro de 1.989. -
CAMARA a Sa DE GUAIRA
CAMARÁ UEL GUAIRA o (8)
pé ”
F. Ner$ 405,00 - P . 873
CAMARA MUNICIPAL DE JACAREZINHO
ESTADO DO PARANA
Pelo presente Contrato de frabálho pot Témpó Determinado, & Cê-
fará Municipal dé Jacarstinho, Fétádo do P representada, nesté
ato, pelo deu Presidente, contrata com o St. JOÃO BATISTA nsm,bra-
silsiro, casado; Corretor de Imóveld, RG Nº 1:478.193-PR., CrP Mt
en va 919-04, Febldento jomiciliado À Rua Knjor Infantent 1.029,
nesta Giândo, n prestição mus Sérviços, conforms seguet
à. O pregúnté contrato tem pri oórto é detérminado de seis (6)
memso, iniciando-se em 1É de outubro de 1969 e irendo-se
em Era de março de 1990, fmparado no Art. 37, inoié nm dá
Constithição Paderaly
à, À reminsração terá aquela equirálenté ao Sínbolo 0.0.2 do
Quadro dé Vênoihshtos do Poder Legislativos - -
d né rosultentéu do prebi dá sab
- pa prada, pgto) dotágõess iii
- biz edlozoodidos + ferindo d das atividades dos, deriços pr
relasiónidos & Baorá tarli Olmáras o sro
& Câmara “Municipal de de Congonhinhas
TETE TROS TIL
= 3132.5900 — Outros serviços e encargom.
44 O contratado terá, como função principal, dentre cutrast de-
menvolver as ntiriânias nocessárias no bom andamento dos
trabalhos de slnboração da Constituição do Munioípio de Jm-
onrezinho! assensorar a Comissão Espeoinl e om Constituintes
no que couber; muxiliar a Consultoria Jurfáloss Aneanvolver
no ntividades próprins ds seorstarin da Ascorbléia lmictpal
Constituintes
5. Am partem elogem, dande já, o Poro de Jnonrerinho, Entndo do
Farmá, para dirimir qualequer dúvidas oriundas desta em
trato, por mais privilegindo que outro meja,
? assim, por entorem do nocrdo, juntos o contratados, aeefram
o prosants em trãs (3) viam de igunl tebr, para que o mano
produza os maus jurídicos e legnis afeiton,
De de Boro
e pe eadcio pitto
/AMESIDENTE
A
/
Jacerozinho (FR), 29
>
“36 ein se
F7 Noz$ 420,00 - P. 867
DE TRARALHO
Falo presente Contrato de Trabalho por Tempo Determinndo, a ch-
mora Municipal de Jacarezinho, Estado do Paraná, representada, narte
jato, polo mu Erssidente, conirata com 8 Srth, JOSTANE APANSOIDA CAM.
DIDO, brasiloir: dor, datilógrat: rettário, RO ht
4.709.208,46 (FR), CIP nº 66.227.359-72, residen 04Mnda +
Rus do Rosário, nº 620, nesta cidndo, a prestação da seus sarviçor,
conforme segust
1 O presents contrato tem prezo certo e determinado de netn(6)
manso, iniciando-so em 1º de outubro de 1909 e exptrando-rh
31 de março de 1990, emparado no Arte 37, incieo IX, fa
onstituição Pa Í
2+ A rommsração s nquela equivalente no Símbolo 0.0.3 fo
Qundro de Venoimantos do Foder Logislativoy
M Para provimento dns despesas resultantes do presente contre-
to, serão utilizados am socuíntes dotações:
& 0120.0102002.003 — Manutenção des atividades dos marviçom
relacionados com a Ssorstaria da Câmara,
— 3132.9500 — Outros serviçom é encargos.
+ 4 contratada terás como função principal, dentre outrnes dn-
senvolvar ns atividados necessárias ao bom andamento dos tra-
balhos de elaboração da Constituição do Município de Inonre-
tinho, inclusive Plenário Legiolativo; efetuar os trabalhbe
Astilogróticos nários| auxiliar os trabalhos de nsorrta-
ria! auxiliar a ão Espeofel e 08 Constituintes no he
coubery
5, às partes elsgom, doods Já, o Poro de Jsonrezinho, Estado é
Paraná, pnra dirimir quafoquer dúvidas oriundas deste read
to, por mais privilsgindo que outro sejas |
5 cosim, por estares de soordo, juntos 6 contratnd: e, assirha
o prssante em tres fa) ving de igual todr, pera cve o mel
produza os seus jurídicos e legnis efeitos
ad
Jsoaresinho (FR),
am trio Filho:
IDERTE É
/ à
Jostens Oináido |
CONTRATADA |
F% Noz$ 375,00 - P. 868
GONHINHAS - Past
Avenldo Mvior do Bia,
DECRETO LEGISLATIVO Nº 004/89:
súngLAt- Permite ao Executivo Hunicipal aplicar,
recursos Pinanceiros no mercado aberto |
e ad outras providências.
|
|
A CiNUNA MUNICIPAL DE CONCONNINHAS, Estado da
miraná, no uso dé nuas atribuições legato 6 em face da no midasn
do dar cunprinento ao disposto no parágrato 3º do artigo 164, da
Constituição Federal, AFROVOU é & !-s& Executiva FROMULGA o seguinte