| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 903 / 1990 |
| Date | 1990-12-27 |
| Ementa | Institui a U.F.G, cria incentivos fiscais p/ melhorar a estética urbanística c) altera o calendário fiscal, unifica critérios de atualização monetária dos tributos e preços públicos. |
| native_id | 1740 |
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