norma nº 866/1989

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 866
DATA: 22.12.89
SÚMULA: atualiza a alíquota criada pela lei 615, de
15.12.78 e alterada pela lei 726, de 24.11.83 ,
para cálculo da taxa de limpeza pública e da
taxa de conservação e calçamento
A CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA, ESTADO DO PARA -
Ná, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º. A partir de 01 de janeiro de 1.990
fica estabelecida em três por cento (3%) sobre a Unidade
de Referência a alíquota da taxa de limpeza pública e da
taxa de limpeza pública e da taxa de conservação e calça -
mento — calculada sobre o metro linear da testada do imô-
vel beneficiado pelo serviço.
Esta lei entra em vigor na data de sua publica
ção, revogados os arts. 2º e 3º da lei nº 726, de 24.11.83
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÍRA, EM
22 DE DEZEMBRO DE 1 989.
Publicado(a) no Diário Oficial do
Estado do Paraná, edição nºd22,
de 29/12 1/89... pag lLBe Ju.
Gabinete do Prefelto