norma nº 867/1989

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 867
DATA: 22.12.89
“ SÚMULA: aprova nova tabela de valores em substituição à
tabela aprovada pela lei nº 706, de 17.12.82, e
modificada pela lei nº 753, de 07.12.84, para
efeito de lançamento da Taxa de Verificação de
Funcionamento de Estabelecimento
A CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º. A tabela de que trata o art. 3º da
lei nº 706, de 17.12.82, modificada pela lei nº 753, de
07.12.84, passa a vigorar com os valores da nova tabela, ane-
xa à presente lei.
Art. 20. Esta lei entrará em vigor dia 1º de
janeiro de 1 990.
EDIFÍCIO DA PREP ITURA MUNICIPAL DE GUAÍRA, EM
22 DE DEZEMBRO DE 1 990. 7
Publicado(a) no Diário Oficial do
Estado do Paraná, edição n93/%2,
de 29 112.189... págl&92 150.
“Gabinete do
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIRA
ESTADO DO PARANÁ
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE VERIFICAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO
NATUREZA % SOBRE A UNIDADE DE
REFERÊNCIA ANUAL
1. INDÚSTRIA
1.1. Até 5 empregados... 200%
1.2, de 06 à 10 empregados...ccsecorccscercresncoaaes 400%
1.3. de 11 à 20 empregados, .esecosersncosesecensososs 500%
1.4, de 21 à 30 empregados. ..cccccoccccsrocoscessaoss 600%
1.5. de 31 à 50 empregados. ..cccecccsccnoso E 700%
1.6. de 51 à 70 empregados. : 800%
1.7. de 71 à 100 empregados. .ccccccesccco cos sorsosoos 900%
1.8. com mais de 100 empregados. ..cecsescccesescacese 1.000%
2. COMÉRCIO
2.1. Bares e Lanchonetes p/ m?..cesercccocenenceseseo 2%
2.2, Restaurantes e churrascaria p/m?..eccosercesesoe 2%
2.3, Secos e Molhados e mercearias p/ m?..esecsesesos 2%
2.4, Supermercados p/m?..ccccccconoscrcesercrcaseseos 2,5%
2.5. Mini-mercados p/m2...ecccccccorororoncescasacsas 2,5%
2.6. Distribuidoras de Bebidas p/ m?........ 2%
2.7. Farmácia, drogaria e perfumarias p/ m?, 2,5%
2.8. Livrarias, Papelarias e Revistas p/ m?..eccesces 3%
2.9. Discos e Fitas p/ Nº. ecooceconssonnc soc rccanas 3%
2.10. Relojoaria, joalheria e bijouteria p/ m?....... 3%
2.11, Tecidos, confecções e armarinhos p/ m? e 2,5%
2:12. Fotos pl M.sesesscssoco saco ssos caso . 3%
2.13. Roupas e móveis usados p/m2,.cccescscecessosees 2,5%
2.14, Floricultura e plantas ornamentais... .cccccsssos 3%
2.15. Exportação é Importação. .ecccorenssasese ss vos 300%
2,16, Apencla de passagena sara rss nobres quis os asa oo 400%
2.17. Explosivos. .cccssss . 300%
2.18, Empresas Estatais, . 1.000%
2.20. Frutas e legumes, p/ m2..ccccoscccccsscoccc ooo 2%
2.21, Materiais de construção e ferragens p/m?....... 2%
2.22, Móveis e eletrodomésticos p/m?...cesererensesas 2,5%
2.23. Areias, britas e cascalhos....cecoccrsoccsssoss 600%
2.24. Máquinas, implementos agrícolas e insumos p/m?. 2%
2.25. Produtos veterinários e sementes p/m?...cessev 2%
2.26. Calçados e artigos de couro, p/ m?...cccscessas 2,5%
2.27. Carvão, P/Wecosssscessennss cos sanes ad dos doa é 2%
2.28, Carnes, peixes e aves, p/m? Kva
2.29. Peças e acessórios, p/ m?.. 2,5%
2.30. Ferro Velho é Sucatas, p/mº..cecsecesessocrooos 3%
2.31. Distribuidora de gelo, p/m?...cececcccoscceseos 2%
2.32, Distribuidora de gaz..ccccocorcereccorconcacaas 400%
2.33. Quaisquer outra atividade de comércio não cons
tante nesta TABELA P/ m2...cececsccccnercssaoas 3%
3. PRESTADORES DE SERVIÇOS E PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS
E LIBERAIS
3.1. Armazém em geral...cccssssse ç 2.000%
3.2. CooperativasS..csese .. 5.000%
q à Fetahalerimentos hancários de crédito. financia
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIRA
ESTADO DO PARANA 2
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE VERIFICAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO
EEE ES a asi en temente
NATUREZA * SOBRE A UNIDADE DE
REFERÊNCIA ANUAL
EE SS SS aa a Sad
3.4. Empreiteiras e incorporadoras e construtoras 1.000%
. 2%
. 500%
3.7. Ensino de qualquer grau ou natureza, p/sala!
3.5. Beneficiamento de cereats, p/ m?
3.6. Laboratório de análises clínicas...
de aula..cceccocccsoccrco cone onaccr censo naas 100%
3.8. Escola de Datilografia,.ccescsceccrsceanaaao” 100%
. 1.000%
. 100%
3.11. Estabelecimentos de banhos, duchas, massa -
3.9, Casas Lotéricas. ..ccecesssesses
3,10, Tinturarias e lavanderias...ccecvs
gem, ginásticas, etC.ceccesecervereceneseso 200%
3.12. Cabelereiros e salão de beleza, por nº de
cadeiras. cosecercrceccrcecenccccencencanas 100%
3.13, Posto de revenda de combustíveis:
3.13,1, Na sede e rodovias... censores 2.000%
3.13.2. nas demais localidades. .cccerseness 1.000%
3.14, Lavagem e lubrificação de velculos..secsses 200%
3.15. Imobiliárias..cecoscrcononcccccscosccnsaass 1.000%
3.16. Borracharia e congêneres, p/ m?...... 3%
3.17. Consertos de calçados e selarias, p/ Mº,0o. 3%
3.18. Agência de Turismo e viagenS..cecrescrseses 2.000%
3.19. Locadora de Veículos. .cceecesesosurceeceses 1.000%
3,20. Seguradoras. .ccccrscesaccncercncncanaacenas 2.000%
3.21. Empresas Funerárias..cescsses . 200%
3.22. Funilarias p/ m?..cccccoss à 2%
3.23, Tapeçaria e estofaria, p/ m?. cococveso 2%
3.24. Empresas de vigias e guardiões. .cecersesses 200%
3.25. Auto Escola e Moto e Despachantes. .ccccsses 500%
3.26. Emissoras de RádioS..cecercesessanorescesos 2.000%
3.27. Jornais e periódicos. ..cceseses a 200%
3.28. Publicidades e promoções. ..... e 200%
3.29. Cortinas, decorações e paisagens..cccsessos 500%
3.30. ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES:
3.30.1. até 20 leitos..cccrsccsosoreccenaes 500%
3.30.2. com mais de 20 lcitos..cecerccacace 1.000%
3.31. Hotéis, pensões e dormitórios:
3.31.1. até 10 quartosS..cecesencnseracecena 200%
3.31.2, de 11 à 20 quartos. ..ecccseccreneeos 300%
3.31.3, de 21 à 30 quartosS..eccccccssenenos 400%
3.31.4. mais de 30 quartoS..cccrcerescs 500%
3.31.5. por apartamento. 25%
3.32. MOTÉIS, POR APARTAMENTO. 100%
3.31. Oficinas Mecânicas e Bicicletarias em geral:
3.31.1. até 45 mP,ceccecesconarencesascasa 150%
3.31.2. de 46 à 100 m?... corercensesss 200%
3.31,3. de 101 à 150 m?. . 250%
3.31.4. de 151 à 200 m? 300%
3.31.5. de 201 à 250 m?,cecesconcesescsess 350%
3.31.6. de 251 à 300 m?.cecssssseserensasa 400%
3.31.7. de 301 à 400 m2,cececesencereeenos 500%
3.31,8. de 401 à 500 m?.csessessrenceensas 600%
Ei Do a E LS 700%
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIRA
ESTADO DO PARANÁ
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE VERLF' ICAÇÃ O DE FUNCIONAMENTO DE ESTABEI
NATUREZA % SOBRE A UNIDADE DE
REFERÊNCIA ANUAL
a O
3.32. Transporte Fluvial..cecsereeconaneeesenaas 10.000%
3.33. Transporte coletivo Municipal:
3.33.1. Onibus...c.e . 500%
3.33,2. Taxiccceseenase RPE 100%
3.34. Representantes comerciais autônomos corre
tores, agentes e prepostos em geral..ceses 200%
3.35. Profissionais autônomos e liberais:
3.35.1. Médicos, dentistas, veterinários ,
bioquímicos, advogados, economis-
tas, engenheiros, arquitetos, urba
nistas, e demais de nível universi
3.35.2. Enfermeiros, protéticos, obstetras,
é contadores, técnicos em contabili-
dade, auditores e guarda livros, e
demais de nível técnico...eceseree 200%
3.35.3. Pintores, pedreiros; carpinteiros,
costureiras, cabelereiros, eletri
cistas, encanadores, jardineiros,
vigias, fotógrafos, lixador e de
mais do mesmo nivel..ceccecesesees 50%
3.36. DIVERSÕES PÚBLICAS:
3.36.1. Cinemas e teatros com até 150 luga
FOB, caccoeo coque mo no 000 00 00 080,00 350%
3.36. 1a com mais de 150 lugares. cccererero 500%
3.36.2. restaurantes dançantes, boates 3
discotecas e clubes etC.ccercoceso 500%
3.36.3. circos e similares:
U 3.36.3a até 4 espetáculoS..cessoreccsnanee 400%
3.36.3b de 05 à 10 espetáculos. .ccrereeree 600%
3.36.3c acima de 10 espetáculos por mês... 1.000%
3.36.4. Parques de piversões e similares
por mês. Na DE PR EIS ES didi 1.000%
3.36.5. Bilhares, snooker e quaisquer jo
gos de mesas, por MeSdececerersass 50%
3.36.6. Boliches, Bochas e Bolão p/ nº de
pistas. cossceseseo nomes topos ossos 100%
3.36.7. Exposições, feiras de amostras e
quermeses por dia,.eccoroscnceneno 100%
3.36.8. Shows, sem cobrança de ingressos.. 100%
3.36.8a Shows, com cobrança de ingressos.. 200%
3.36.9. diversões eletrônicas p/aparelho. . 50%
3.37. Licença para exploração de areia p/2 anos. 10.000%
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIRA
ESTADO DO PARANÁ
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE VERIFICAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO
Em = SS SEE SE TESES To.
NATUREZA % SOBRE A UNIDADE DE
REFERÊNCIA ANUAL
o et O
1. INDÚSTRIA
1.1. Até 5 empregados. .cccesercosancecensas ” 200%
1.2. de 06 à 10 empregados. ..... 400%
1.3. de 11 à 20 empregados. 500%
1.4. de 21 à 30 empregados. cecereccecaconcacencanaano 600%
1.5. de 31 à 50 empregados. .ccesseccssnnseeasaaae 700%
1.6. de 51 à 70 empregados. ..cecccseve A 800%
1.7. de 71 à 100 empregados... E 900%
1.8. com mais de 100 empregados. « cococnceases 1.000%
2. COMÉRCIO
2.1. Bares e Lanchonetes p/ m?...... 2%
2.2. Restaurantes e churrascaria p/m?.. 2%
2.3. Secos e Molhados e mercearias p/ Dto so rcesess 2%
2.4. Supermercados p/m?..eceecensconcanenconnenansano 2,5%
2.5. Mini-mercados p/m2..sesesenescaare o 2,5%
2.6. Distribuidoras de Bebidas p/ m?... 2%
2.7. Farmácia, drogaria e perfumarias p/ m2.ccccsseeo 2,5%
2.8. Livrarias, Papelarias e Revistas p/ m?..cccseseo 3%
2.9. Discos e Fitas p/ m2.ccecesceccosascencansa 3%
2.10. Relojoaria, joalheria e bijouteria p/ m2. 3%
2.11. Tecidos, confecções e armarinhos p/ m2?.... 2,5%
2.12. Fotos p/ M..ccoccocorcconccecunencancncanaatos 3%
2.13. Roupas e móveis usados p/m?..cecssssreeececnnos 2,5%
2.14, Floricultura e plantas ornamentaisS..... 3%
2.15. Exportação e Importação. . 300%
2.16. Agência de passagens. 400%
2.17. Explosivos. .ccecoccoscoconcnsencoo nono scans a daas 300%
2.18. Empresas EstataiS..cecececssssceconensanenesass 1.000%
2.20. Frutas e legumes, p/ m?.cccercensaneae é 2%
2.21. Materiais de construção e ferragens p/m? . 2%
2.22. Móveis e eletrodomésticos p/m?.cecesesereceneos 2,5%
2.23. Areias, britas e cascalhosS.ceceresccsscnneeaess 600%
2.24. Máquinas, implementos agrícolas e insumos p/m?. 2%
2.25. Produtos veterinários e sementes p/m2. sas 2%
2.26. Calçados e artigos de couro, p/ m2.. 2,5%
2.27. Carvão, p/m?.ceccccssnanonecenanenancennananeeo 2%
2.28. Carnes, peixes e aves, p/m?.ccccencorercenncare 3%
2.29, Peças e acessórios, p/ M.ceseccsmanoe 2,5%
2.30. Ferro Velho e Sucatas, p/m?. 3%
2.31. Distribuidora de gelo, p/m?. 2%
2.32, Distribuidora de gaz. .ccecseee 400%
2.33. Quaisquer outra atividade de comércio não cons
tante nesta TABELA P/ m2..cccececsenancennnanane 3%
3. PRESTADORES DE SERVIÇOS E PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS
E LIBERAIS
3.1. Armazém em geral. .ccocscececoneneneeso 2.000%
3.2. CooperativasS..cccccccescccnnnesananeaass e... 5.000%
3.3. Estabelecimentos bancários de crédito, financia
cococnvoos 10.000%
ES “e asno a
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIRA
ESTADO DO PARANÁ 2
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE VERIFICAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO
NATUREZA *% SOBRE A UNIDADE DE
REFERÊNCIA ANUAL
3.4. Empreiteiras e incorporadoras e construtoras 1.000%
3.5. Beneficiamento de cereais, p/ m?.ccecsssease 2%
3.6. Laboratório de análises clínicas... cesesseee 500%
3.7. Ensino de qualquer grau ou natureza, p/sala!
de aula. ccessnsececcencaso PRRRE 100%
3.8. Escola de Datilografia 100%
3.9. Casas Lotéricas.... 1.000%
3.10, Tinturarias e lavanderias..cesecscenereoess 100%
3.11. Estabelecimentos de banhos, duchas, massa -
gem, ginásticas, CLCeccsserececancnencenaas 200%
3.12. Cabelereiros e salão de beleza, por nº de
cadeiras. cccoccrcroccncaceroorencc one rtaa 100%
3.13. Posto de revenda de combustíveis:
3.13,1. Na sede e rodovias. .ccesssee. . 2.000%
3.13.2. nas demais localidades. . . 1.000%
3.14. Lavagem e lubrificação de veículos..ccsvsvs 200%
3.15. Imobiliárias...ccocoscococoncscencncnecoass 1.000%
3.16. Borracharia e congêneres, p/ m?..evececssse 3%
3.17. Consertos de calçados e selarias, p/ m? 3%
3.18. Agência de Turismo e viagens 2.000%
3.19. Locadora de VeÍculos... 1.000%
3.20. Seguradoras. .ccecsesercconcncencecccnnnaao 2.000%
3.21, Empresas Funerárias. .ccececssesessaseee 200%
3.22. Funilarias p/ m?..cccccssecses . 2%
3.23. Tapeçaria e estofaria, p/ m? 2%
3.24. Empresas de vigias e guardiões. .ccccsessess 200%
3.25. Auto Escola e Moto e Despachantes. .ceceeses 500%
3.26. Emissoras de RádioS..cccsessreccccenananaee 2.000%
3.27. Jornais e periódicos..... 200%
3.28. Publicidades e promoções. 200%
3.29, Cortinas, decorações e paisagensS..ccsereres 500%
3.30. ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES:
3.30.1. até 20 leitosS..cccccsseccesse . 500%
3.30.2. com mais de 20 leitos... . 1.000%
3.31. Hotéis, pensões e dormitórios:
3.31.1. até 10 quartos..cccecesercecccsaese 200%
3,31.2. de 11 à 20 quartos..ccccscenensseos 300%
3.31,3. de 21 à 30 quartosS...... = 400%
3.31.4. mais de 30 quartos. 500%
3.31,5. por apartamento... 25%
3.32. MOTÉIS, POR APARTAMENTO. e o eocsseecenssasos 100%
3.31. Oficinas Mecânicas e Bicicletarias em geral
3.31.1. até 45 mP.ceeesesso ... 150%
3.31.2. de 46 à 100 m?. 200%
3.31.3. de 101 à 150 m2 250%
3.31.4. de 151 à 200 m?...cercecesses 300%
3.31.5. de 201 à 250 m2. 350%
3.31.6. de 251 à 300 m?. 400%
3.31.7. de 301 à 400 m?, PETER 500%
3.31.8. de 401 à 500 MP ,ecorccorenco cenas 600%
à 700 m2..cecesensrenecoaco 700%
3.31,9. de 501
N 1.000%
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIRA
ESTADO DO PARANÁ
3.
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE VERIFICAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO
NATUREZA % SOBRE A UNIDADE DE
REFERÊNCIA ANUAL
3.32. Transporte Fluvial..cescccecoconercesaaaas 10.000%
3.33. Transporte coletivo Municipal:
3.33.1. Onibus..cccceccoccocccoconesesaaas 500%
3.393.272, Taxi.socovo ces o ssa cn no certa cane 100%
3.34. Representantes comerciais autônomos corre
tores, agentes e prepostos em geral....... 200%
3.35. Profissionais autônomos e liberais:
3,35.1. Médicos, dentistas, veterinários ,
bioquímicos, advogados, economis-
tas, engenheiros, arquitetos, urba
nistas, e demais de nível universi
tário..ecccorororenoconcecceanaeea 300%
3.35.2. Enfermeiros, protéticos, obstetras,
contadores, técnicos em contabili-
dade, auditores e guarda livros, e
demais de nível técnico...cecesess 200%
3.35.3. Pintores, pedreiros, carpinteiros,
costureiras, cabelereiros, eletri
cistas, encanadores, jardineiros,
vígias, fotógrafos, lixador e de
mais do mesmo nivel..cesscesescess 50%
3.36. DIVERSÕES PÚBLICAS:
3.36.1. Cinemas e teatros com até 150 luga
reS.cocososo co coro os css stc o nando 350%
3.36. 1a com mais de 150 lugaresS..cecereeve 500%
3.36.2. restaurantes dançantes, boates ,
discotecas e clubes etC..ccccerves 500%
3.36.3. circos e similares:
3.36.3a atê 4 espetáculos. .c.ececsccsneees 400%
3.36.3b de 05 à 10 espetáculos. ..esecseree 600%
3.36.3c acima de 10 espetáculos por mês... 1.000%
3.36.4. Parques de Diversões e similares ,
pOr MÊS. cescecoconanenecananaeecea 1.000%
3.36.5. Bilhares, snooker e quaisquer jo
gos de mesas, por meSa..cecvs .. 50%
3.36.6. Boliches, Bochas e Bolão p/ nº de
pistas. cccscoccncccsonnecannnnaeo 100%
3.36.7. Exposições, feiras de amostras e
quermeses por dia.cccssescecenaate 100%
3.36.8. Shows, sem cobrança de ingressos.. 100%
3.36.8a Shows, com cobrança de ingressos.. 200%
3.36.9. diversões eletrônicas p/aparelho. . 50%
3.37. Licença para extração de areia p/2 anos. 10.000%