norma nº 868/1989

C
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 868
DATA: 22.12.89
SÚMULA: introduz novas alterações na lei
no 615, de 15.12.78, modificada
pela lei nº 752, de 07.12.84 ,que
institui o atual Código Tributá-
rio do Município de Guaira
A CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU , E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 10. A tabela dos anexos V, VII e IX de que
tratam os artigos 95, 106 e 117 da lei nº 615, de 15.12.78, al
terada pela lei nº 752, de 07.12.84, passa a vigorar com os no
vos valores, de acordo com as tabelas anexas a essa lei, tendo
como perspectiva o Valor de Referência instituída pelo art.
210, da lei nº 615, de 15.12.78.
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor dia 1º de
janeiro de 1 990, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PRÉFEITURA MUNICIPAL DE GUAÍRA, EM
22 DE DEZEMBRO DE 1 989
Estado do Paraná, edição nº 3.224,
de 22 112/89... pág. tão
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIRA
ESTADO DO PARANÁ
ANEXO V
NATUREZA DAS OBRAS
01. Pela aprovação do projeto ou de
substituição de projetos de au
mento de área e pela respectiva
fiscalização da obra:
a) - construções residenciais (
e 02 (dois) pavimentos) por
POr NÉ. ecscesuecen so sv ass
b) - construções de | edifícios
comerciais e industriais e
de outras finalidades, por
MAs aisais secas are baia iore 6 Grs io nais
c) - aprovação de projetos de
reforma, reparos, e cons-
trução, POE M2.s «essere. ee
d) - barracões e galpões, p/m2.
e) - vistorias para visto de
conclusão ou vistorias par
cial "habite-se":
. até 2 (dois) pavimentos.
. por pavimento excedente.
g) - licença para obras diver
sas:
. construção de muro
calçadas p/ m2.........
. andaimes, tapumes,
. toldos ou coberturas mo
vediças a serem coloca
dos nas fachadas de pré
dios, cada. .csesecc ese
a) - com área atê 10.000r2,
excluídas as áreas
destinadas a logradou
ros públicos e as que
sejam doadas ao Muni:
CÍDIO, placa maos
b) -com área superior a
10. 000 m2 excluídas as
áreas destinadas a lo
gradouros públicos e
as que sejam doadas
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ESTADO DO PARANÁ
ANEXO VII
TABEIA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM VIAS E
LOGRADOUROS PÚBLICOS
NATUREZA
1. FEIRANTES
1.1.
1.2.
1.3.
1.4.
e
(
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ESTADO DO PARANÁ
ANEXO IX
TABEIA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA O COMÉRCIO AMBULANTE
NATUREZA s Sobre a Unidade de Referência
DIA MÊS
. Com veículos de tração animal
. Com veículo de tração mecânica
. Carrinhos de sorvete ou equiva
lentes, para a venda de produ
tos alimentícios, entrega a do
cílios,
. Demais formas, desde que devi
damente autorizadas