| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 875 / 1990 |
| Date | 1990-03-15 |
| Ementa | Dispõe sobre a contratação de servidores, em casos de excepcional interesse público, para atender temporária necessidade de serviço, e adota outras providências. |
| native_id | 1751 |
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