| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 897 / 1990 |
| Date | 1990-09-13 |
| Ementa | Autoriza aquisição e transferência de bens imóveis de acordo com as lei nº 772 e 848, que dispõe s/ o Parque Industrial. |
| native_id | 1772 |
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