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norma nº 1622/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1622 / 2009
Date 2009-03-04
EmentaAltera a Lei nº 1446 de 13.12.2006 e dá outras providências.
native_id1782

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Estado do Paraná
Prefeitura Municipal de Guaíra
LEI Nº 1.622/2009
Data: 04.03.2009
Súmula: Altera a Lei Municipal nº. 1.446 de 13.12.2006 e dá outras
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei 1.446 de 13.12.2006 passa a vigorar com as alterações
definidas pela presente lei.
Art. 2º, Altera o Plano de Cargos e Vencimentos — Anexo III - GRUPO
OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO — GOMA - TABELA “A ”, alterando-se para 250 o número de
vagas para o cargo de Professor Regente.
Parágrafo Único: A redação da nova planilha, com a alteração prevista
neste artigo corresponde ao ANEXO A desta lei.
Art. 3º. Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei 1.247 de
03.12.2003.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 1.446
de 13.12.2006, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
AV. CEL. OTÁVIO TOSTA, 126 - CENTRO - CEP 85.980-000 - TELEFAX: (44) 3642-9900 - www.guaira,pr.gov.br - GUAÍRA - PARANÁ - BRASIL
DPANTANAS ==.
E Mises TGUASSUSR
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