norma nº 1742/2011

SAO,
“ REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL - ESTADO DO PARANÁ
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE GUAÍRA
CÂMARA DE VEREADORES
Pop,
a)
LEINO, 1.742/2011
Data: 18-10-2011
Ementa: altera o Anexo II — Plano de Cargos e Vencimentos — GRUPO
OCUPACIONAL PROFISSIONAL —- GOPR da Lei Municipal nº. 1.247 de
03.12.2003 que dispõe sobre a reorganização das carreiras funcionais dos
servidores públicos da Prefeitura Municipal de Guaíra, Estado do Paraná.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou e eu Presidente,
nos termos do artigo 52, 8 7º, da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte L e i:
Art. 1º Esta Lei altera o anexo II — Plano de Cargos e Vencimentos — Grupo
Ocupacional Profissional - GOPR da Lei Municipal nº 1.247 de 03.12.2003, que trata sobre a
reorganização das carreiras funcionais dos servidores públicos da Prefeitura Municipal de Guaíra,
Estado do Paraná.
| Art. 2º Fica alterada a carga horária de trabalho dos profissionais ocupantes
dos cargos de PSICÓLOGO, do município de Guaíra, Estado do Paraná, de 20 (vinte) horas semanais,
para 40 (quarenta) horas semanais, e Referência Inicial, de 26 (vinte e seis), para 50 (cinquenta).
Art. 3º Aos profissionais em exercício na data da publicação desta Lei, fica
garantida a adequação da jornada de trabalho, com o devido aumento da remuneração na proporção
do aumento da carga horária.
Art. 4º O anexo II — Planos de Cargos e Vencimentos — Grupo Ocupacional
Profissional — GOPR da Lei 1.247/2003, passa a vigorar com a seguinte alteração:
CARGO ESCOLARIDADE | REQUISITO MÍNIMO | JORNADA | Nº DE | REFERÊNCIA
1. Administrador Curso Superior na Área | Registro no Conselho de IE E ET
2. Advogado Curso Superior na Área o no Conselho de | 40 horas 02 61
3. Analista de Sistemas Curso Superior na Área Um seg de experiência 30 horas [o 50
4. Arquiteto Curso Superior na Área Ss no Conselho de | 40 horas o 61
5. Assistente Social Curso Superior na Área TASTE 0 horas 04 50
6. Bibliotecário Curso Superior na Área ess no Conselho de | 40 horas [o 59
7. Crurgião-dentista Curso Superior na Área odeio no Conselho de | 20 horas 10 42
8. Contador Curso Superior na Área Rega no Conselho de | 40 horas oi 6
9. Economista Curso Superior na Área no no Conselho de | 40 horas 1 50
10. Enfermeiro Padrão Curso Superior na Área DE no Conselho de | 40 horas 02 40
11. Engenheiro Agrimensor Curso Superior na Área Go no Conselho de 40 horas o1 62
12. Engenheiro Agrônomo — | Curso Superior na Área ao no Conselho de | 40 horas o1 6
13. Engenheiro Civil Curso Superior na Área Resso no Conselho de | 40 horas 02 7)
14. Farmacêutico Bioquímico | Curso Superior na Área Penso no Conselho de | 40 horas 02 40
lasse
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