| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 900 / 1990 |
| Date | 1990-12-03 |
| Ementa | Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 1991. |
| native_id | 1785 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÍRA ESTADO DO PARANÁ LEI Nº 900 DATA: 03.12.90 SÚMULA: estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 1 991 A CAMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MU NICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 19. O orçamento geral do Município de Guaíra, para o exercício finan ceiro de 1 991, discriminados pelos anexos integrantes desta lei, estima a receita em Cr$ 4.800.000.000,00 (quatro bilhões, oitocentos milhões de cruzeiros), e fixa a despesa em igual im portância. 5 a Art. 29, A receita será realizada pela arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, conforme legislação em vigor, de acordo com os seguintes desdobramentos: I - RECEITAS Receita Tributária.,..cccocese eee. «Cr$ 904.000.000,00 Receita Patrimonial....ccccoe eee eeCr$ 90.000.000,00 Receita de Serviços «Cr$ 8.800.000,00 Transferências Correntes. ..«.«««««Cr$2.492.000.000,00 Outras Receitas Correntes.. ce. ce «Cr$ 48.000.000,00 Cr$3.542.800.000,00 II- RECEITAS DE CAPITAL Operações de Crédito... Alienação de Bens.. ccccese se Cr$ 150.000.000,00 ««Cr$ 108.000.000,00 «Cr$ 328.000.000,00 Outras Receitas de Capital....«ec«Cr$ 671.200.000,00 Cr$1.257.200.000,00 TOTAL GERAL DA RECEITA... cccocecocscoccrc coco ooo o «+ Cr$4800.000.000,00 Transferências de Capital. Art. 39, A despesa serã realizada segundo a discriminação constante nos ane xos que integram esta lei, e terã o seguinte desdobramento: CORRO MINICEPAE. cs os ssoscscnea ren sra sáeco 000000. «Cr$ 410.000.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, «Cr$ 461.600.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA. ........e cccee00000 000 «CE$ 272.600.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE. ....... «Cr$ 712.000.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL. ........... «Cr$ 426.000.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA. . .... «Cr$ 46.600.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO, ....ecere0 000000. + Cr$2.043.600.000,00 TOTAL GERAL DA DESPESA....ccorrsses eee 0000. «+ Cr$4.800.000.000,00 Art. 49, Esta lei entrará em vigor no dia 19 de janeiro de 1 991. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNI/ L DE GUAÍRA, em 03 de dezembro de 1 990. Publicado(a) no Diário Oficial do Estado do P. 40g s ac o o Paraná, edição nd a A oa asi