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norma nº 912/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 912 / 1991
Date 1991-04-22
EmentaDefine os prazos para pagamento da taxa de inspeção sanitária, cria estímulos para o pagamento antecipado e desestímulos para evitar atrasos de pagamento (altera a Lei nº 902, de 27/12/90).
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