norma nº 1678/2010

LEI Nº 1678, d e 3 1 d e m a io d e 2 0 1 0 .
Altera a Lei Municipal nº 1358 de 24.11.2005 e dá 
outras providências.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou 
e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A Lei 1358 de 24.11.2005 passa a vigorar com as 
alterações definidas pela presente lei.
Art. 2º - Altera o artigo 16, que passa a ter a seguinte
redação:
"Art. 16 - O Conselho Municipal de Saúde elaborará e 
aprovará seu Regimento Interno após a promulgação da presente lei."
Art. 3º - Permanecem inalteradas as demais disposições da
Lei 1.358 de 24.11.2005.
Art. 4 º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei 
entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Guaíra - PR, em 31 de maio de 2010.
DR. MANOEL KUBA
Prefeito Municipal