| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 932 / 1991 |
| Date | 1991-09-20 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a conceder anistia de débitos decorrentes da aplicação da nova ordem constitucional a contratos firmados na vigência da Constituição Federal de 1967 especialmente tratados internacionais. |
| native_id | 1821 |
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