norma nº 967/1992

CProfeitura Wunicipal de Guaíra
Cstado do Paraná
LEI Nº 967
Data: 17.11.92
Súmula: da nova redação ao art. 1º da lei
nº 939, de 11.12.91, que "autori-
za o Poder Executivo a contratar
parcelamento de dívida p/com o
FGTS e da outras providencias
correlatas
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Parana, aprovou,
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. A redação do art. 1º da lei nº 939, de 11.12.91,
fica substituída pela seguinte:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome do
Município de Guaíra, contratar parcelamento de dívida para com o FGTS,
através da Caixa Econômica Federal, na forma da Resolução nº 042/91, de
24.06.91, do Conselho Curador do FGTS, no valor de Cr$ 90.816.007,99
(noventa milhões, oitocentos e dezesseis mil, sete cruzeiros e noventa e
nove centavos), que será acrescido de atualização monetária e demais en
cargos e cominações legais devidas.
Art. 2º. Esta lei entrara em vigor na data de sua publica-
ção.
Edifício da Prefeitura Municipal de Guaíra, em 17 de novem
bro de 1 992.
/
MÁRIO BARBQ ODRIGUES,
“Prefeito Municipal.