norma nº 941/1992

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er
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 941
Data: 28.02.92
Súmula: estabelece dimensões mínimas para área
e frente dos lotes da Vila Rica, Vila Ri
ca Il e Vila Margarida
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou,
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Por se destinarem a urbanização específica ou a
conjuntos habitacionais de interesse social (inciso II do art. 4º da lei
federal nº 6 766, de 19.12.79) terão área mínima de 140,00 m? (cento e
quarenta metros quadrados) e frente mínima de 6,50 (seis vírgula cin -
qlienta) metros os lotes dos loteamentos Vila Rica, Vila Rica II e Vila
Margarida.
Art. 2º. Esta lei entrara em vigor na data de sua publica
ção.
Paço Municipal de Guaíra, em 2$ de fevereiro de 1 992.
Prefeito” Municipal.
hkom/.