norma nº 942/1992

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PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 942
Data: 28.02.92
Sumula: - isenta do IPTU os loteamentos de Oli-
ra Castro e Bela Vista;
- isenta do IVV o gas liquefeito de pe -
troleo
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou,
e em, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º, Fica isentas do Imposto Predial e Territorial Ur-
bano (IPTU) e das taxas com ele lançaveis as propriedades situadas nos
loteamentos de Dr. Oliveira Castro e Bela Vista.
Art. 2º. Fica isenta do Imposto sobre Vendas a Varejo de
Combustíveis Líquidos e Gasosos (IVV) a venda de gás liquefeito de pe-
troleo (GLP).
Art. 3º. Esta lei entrara em vigor na data de sua publica
cao.
Paço Municipal de Guaíra, em 28 de fevereiro de 1 992.
hkom/.