| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 965 / 1992 |
| Date | 1992-11-17 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio, termos e acordos com os órgãos do governo federal e estadual. |
| native_id | 1833 |
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Prefeitura Olunicipal de Guaira Cstado do Paraná LEI Nº 965 Data: 17.11.92 Súmula: autoriza o Poder Executivo a firmar convenio, termos e acordos com os orgaos do governo federal e estadu al A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paranã, apro - w vou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte ERES Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios, termos e acordos com os órgãos do governo federal e es- tadual, durante o exercício de 1 992 — para recebimento de recursos técni- cos e financeiros destinados à prestação de obras e serviços públicos. Art. 20. Esta lei entrara” vigor na data de sua publi cação, com efeito retroativo a 02 de janeiro de 1)992. Prefeito Municipal. A Publicada, no Diário Oficial do 9 Estado do Paraná, edição nº Kelena K. Ohasht Murata Sacretária Executiva L.21 Gahinate do Prefeito eai o,