| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 966 / 1992 |
| Date | 1992-11-17 |
| Ementa | Reformula o plano de aplicação dos recursos originários dos Royalties para o exercício de 1992. |
| native_id | 1834 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1
CProfoituta Municipal de Guaira Gstado do Paraná LEI Nº 966 Data: 17.11.92 Súmula: reformula o plano de aplicação dos recursos originários dos Royalties pa ra o exercício de 1 992 A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica reformulado o Plano de Aplicação para a utili- zação dos recursos originários da indenização da ITAIPU Binacional "Royal - ties" para o exercício de 1 992, aprovado pela lei nº 963, de 08.10.92, como segue: órgão Governo Municipal unidade Coordenação de Programas Especiais atividade 0203.11623472.006 - Incentivo à Indústria e Comércio elemento 3.1.3.2 - Outros serviços e encargos. ...Cr$ 70.000.000,00 orgao Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo unidade Departamento de Obras projeto 0902.08421881.012-Construção, reforma, am pliação e equipamentos de escolas elemento 4.1.1.0 - Obras e instalações............Cr$ 150.000.000,00 projeto 0902.10573161.018-Infra-estrutura/Cons- trução de casas populares na zona urb. elemento 4.1.1.0 - Obras e instalações............Cr$ 640.000.000,00 projeto 0902.10585751.020-Equipamentos e Melho ramentos de ruas e avenidas E elemento 4.1.1.0 - Obras e instalações.............Cr$1.180.000.000,00 atividade 0902.10585752.056-Manutenção de ruas e avenidas elemento 3.1.2.0 - Material de consumo..... PRI Sé) 65.000.000,00 subelemento 3.1.3.2 - Outros serviços/encargos......Cr$ 70.000.000,00 projeto 0902.10603271.023-Extensão da Rede de energia e iluminação pública elemento 4.1.1.0 - Obras e instalações............Cr$ 100.000.000,00 projeto 0902.16885341.032-Melhoramentos de Es- tradas Vicinais elemento 4.1.1.0 - Obras e instalações............ Cr$ 510.000.000,00 atividade 0902.16885342.058-Manut. serviço rodovia- rio municipal elemento 3.1.2.0 - Material de consumo...........Cr$ 80.000.000,00 subelemento 3.1.3.2 - Outros aseviços e encargos....Cr$ 60.000.000,00 Art. 29. Esta-léi entra em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições er contrário, em especial'a lei municipal nº 963, de 08.10.92. Edifígio da Prefeitura Municipal de Guaíra, em 17 de novem - bro de 1 992. “a PrefeitoMunicipal. MÁRIO BARBO adeaisias, E |