norma nº 975/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
| LEI Nº 975 |
Data: 28.12.92 ;
Súmula: reajusta valores venais do IPTU
estabelece base de calculo (BCA) do ISS
do autonomo
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Parana, apro -
vou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Ficam reajustados na base de 500% (quinhentos
por cento) sobre os atuais, os valores venais dos bens imóveis localizados
no Município de Guaíra, para base de calculo do Imposto sobre a proprieda
de Predial e Territorial Urbana.
Parágrafo único. É autorizado o Chefe do Executivo Muni
cipal a reduzir em até 50% (cinqlientapor cento) o valor da UFG, no cálcu-
lo do IPTU — exercício de 1 993
Art. 2º. A Base de Calculo do Autônomo (BCA), do Im -
posto Sobre Serviços, fica estabelecida em Cr$3.300.000,00.
Art. 39. Esta lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro
de 1 992.
Paço Municipal de Guaíra, em 28 de dezembro de 1 992.
MÁRIO os Á RODRIGUES,
pn
Municipal. ni