norma nº 978/1992

dia
uorIõE”
a
Profeituta Municipal de Guaira
Costado do Paraná
LEI Nº 978
Data: 28.12.92
Sumula: homologa Termo de Permissao de
Uso firmado c/a ELETROSUL e au-
toriza ceder o uso do lote G-9 p/a
Sociedade Rural de Guaíra
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Parana, apro
vou, e eu, Prefeito Municpal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica homologado o Termo de Permissão Gratuita
de Uso das áreas identificadas por lotes G4 e G9, firmado entre n Centrais
Eletricas do Sul do Brasil S/A. - Eletrosul e o Município de Guaira.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
ceder o uso — objeto do Termo de Permissão de Uso firmado entre a Eletro
sul e o Município de Guaíra — da área identificada por Lote G-9 para a So-
ciedade Rural de Guaíra.
Art. 39. Esta lei entrará em vigor na data de sua publi
cação. Pé
x,
Edifício da Prefeitura alia de Guaíra, em 28 de de-
zembro de 1 992.
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“MÁRIO B A RODRIGUES, )
—Prefeito Municipal. /
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