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norma nº 1396/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1396 / 2006
Date 2006-05-10
EmentaAltera as Leis nº 981 de 28/12/1992, a nº 983 de 28/12/1992 e a nº 984 - 28/12/1992, que dispõem sobre o plano diretor de desenvolvimento urbano, o uso e ocupação do solo do perímetro urbano e sobre o parcelamento do solo para fins urbanos, respectivamente.
native_id1843

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