norma nº 990/1993

CProfeituta Wunicipal de Guaita
Estado do Paraná
LEI Nº 990
Data: 25.05.93
Súmula: dá nova redação ao art. 19, da lei
nº 989 que autoriza o Poder Execu
tivo a contratar parcelamento de
dívida para com o FGTS e da pro-
dencias correlatas
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, apro -
.
vou, e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 19. A redação do art. 12, da lei nº 989, de
26.04.93, fica substituída pela seguinte:
Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome
do Município de Guaíra, Estado do Paraná, contratar parcelamento de di-
vida para com o FGTS, através da Caixa Econômica Federal, na forma da
Resolução nº 94, de 16.02.93 (D.O. de 05.03.93), do Conselho Curador
do FGTS, até o valor apurado em confissão de dívida que sera acrescido
“de atualização monetária e demais encargos e oninctos legais.
+
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publica
ção.
Edifício da Prefeitura Municipal de Guaíra, em 25 de maio
Ada SÉ Benassi da Silveira,
Prefeita Municipal.
de 1 993.
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