| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1937 / 2015 |
| Date | 2015-05-15 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ALTERAR A LOA 2015 (LEI MUNICIPAL Nº 1917 DE 10.12.2014) E A AJUSTAR AS PROGRAMAÇÕES ESTABELECIDAS NO PLANO PLURIANUAL - 2014 A 2017 (LEI MUNICIPAL 1863 DE 18/12/2013 E ALTERAÇÃO LEI 1918 DE 10.12.2014) E A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LEI MUNICIPAL 1893 DE 07/07/2014 E ALTERAÇÃO LEI 1916 DE 10.12.2014), PARA CRIAÇÃO DE DOTAÇÃO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 174.587,24 (CENTO E SETENTA E QUATRO MIL, QUINHENTOS E OITENTA E SETE REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS) E POR SUPERÁVIT NO VALOR DE R$ 75.536,92(SETENTA E CINCO MIL, QUINHENTOS E TRINTA E SEIS REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS). |
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ESTADO DO PARANÁ MUNICÍPIO DE GUAÍRA 1 LEI Nº 1.937/2015 Data: 15.05.2015 Ementa: autoriza o Poder Executivo alterar a LOA 2015 (Lei municipal nº 1917 de 10.12.2014) e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual – 2014 a 2017 (Lei Municipal 1863 de 18/12/2013 e alteração Lei 1918 de 10.12.2014) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 1893 de 07/07/2014 e alteração Lei 1916 de 10.12.2014), para criação de dotação por Excesso de arrecadação no valor de R$ 174.587,24 (cento e setenta e quatro mil, quinhentos e oitenta e sete reais e vinte e quatro centavos) e por Superávit no valor de R$ 75.536,92(setenta e cinco mil, quinhentos e trinta e seis reais e noventa e dois centavos). A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal (Lei municipal nº 1917 de 10.12.2014), Crédito Especial por excesso arrecadação no valor R$ 174.587,24 (cento e setenta e quatro mil, quinhentos e oitenta e sete reais e vinte e quatro centavos), mediante a inclusão de nova natureza de receita e despesa para a suplementação por Excesso de arrecadação nas fontes de recursos abaixo: ÓRGÃO 06 Secretaria Municipal de Educação e Cultura UNIDADE 001 Departamento de Educação FUNÇÃO 0012 Educação SUB-FUNÇÃO 0365 Educação Infantil PROGRAMA 28 Sistema Municipal de Educação Infantil PROJETO/ATIVIDADE 1010 Ampliação, Reforma, Adequar e Aquisição de Equipamentos para Educação Infantil Fonte 137 Repasse FNDE TCPAR 9141/2013 – Aquisição de mobiliários para super creche 33.90.93.00 Indenizações e Restituições R$ 3.000,00 ÓRGÃO 07 Secretaria Municipal de Esporte e Lazer UNIDADE 002 Departamento de Lazer FUNÇÃO 0027 Desporto e Lazer SUB-FUNÇÃO 0813 Lazer PROGRAMA 36 SISTEMA MUNICIPAL DE APOIO AO LAZER PROJETO/ATIVIDADE 2048 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE LAZER Fonte 851 770326/2012 MESPORTE - Aquisição de equipamentos 06 ATI’s 33.90.93.00 Indenizações e Restituições R$ 37,24 ÓRGÃO 08 Secretaria Municipal de Saúde UNIDADE 001 Fundo Municipal de Saúde FUNÇÃO 0010 Saúde SUB-FUNÇÃO 0301 Atenção Básica PROGRAMA 37 SISTEMA MUNICIPAL DE ATENÇÃO A SAÚDE PROJETO/ATIVIDADE 1013 Aquisição de Bens Imobilizado para Secretaria Municipal de Saúde Fonte 350 CONV. FNS - EQUIP.DEPTO MEDICO 33.90.93.00 Indenizações e Restituições R$ 1.600,00 ÓRGÃO 08 Secretaria Municipal de Saúde UNIDADE 001 Fundo Municipal de Saúde FUNÇÃO 0010 Saúde ESTADO DO PARANÁ MUNICÍPIO DE GUAÍRA 2 SUB-FUNÇÃO 0301 Atenção Básica PROGRAMA 37 SISTEMA MUNICIPAL DE ATENÇÃO A SAÚDE PROJETO/ATIVIDADE 1014 Construções e Ampliações das Unidades de Saúde Fonte 338 Repasse Programa Requalificação de Unidades de Saúde - Dr. Oliveira Castro 33.90.93.00 Indenizações e Restituições R$ 1.200,00 Fonte 340 Repasse Programa Requalificação de Unidades de Saúde – Centro de Saúde 33.90.93.00 Indenizações e Restituições R$ 1.500,00 Fonte 342 Repasse Programa Requalificação de Unidades de Saúde - Eletrosul 33.90.93.00 Indenizações e Restituições R$ 1.150,00 ÓRGÃO 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL UNIDADE 01 DEPARTAMENTO DE INTEGRAÇÃO E AÇÕES COMUNITARIAS FUNÇÃO 0008 ASSISTENCIA SOCIAL SUB-FUNÇÃO 244 ASSISTENCIA COMUNITARIA PROGRAMA 0039 SISTEMA MUNICIPAL DE INVESTIMENTO SOCIAIS PROJETO/ATIVIDADE 2.059 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE INTEGRAÇÃO E AÇÕES COMUNITARIAS Fonte 897 REPASSE ITAIPU TERMO DE COOPERAÇÃO 4500029615 – SUSTENTABILIDADE ALDEIAS TEKOHA MIRIM E TEKOHA KARUMBEY 33.90.39.00 Outros Serv. Pessoa Jurídica R$ 40.000,00 44.90.52.00 Equipamentos e material permanente R$ 20.000,00 ÓRGÃO 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA UNIDADE 02 DEPARTAMENTO DE OBRAS FUNÇÃO 0015 URBANISMO SUB-FUNÇÃO 0451 INFRA-ESTRUTURA URBANA PROGRAMA 0045 SISTEMA DE INFRA-ESTRUTURA URBANA PROJETO/ATIVIDADE 1.018 CONSTRUÇÕES EM BENS DE DOMÍNIO PÚBLICO Fonte 828 REPASSE M.CIDADES CONVENIO 739853/2010 CONSTRUÇÃO DA CICLOVIA BR 272/163 44.90.51.00 Obras e Instalações R$ 100.000,00 ÓRGÃO 10 Secretaria Municipal de Infraestrutura UNIDADE 002 Departamento de Obras FUNÇÃO 0015 Urbanismo SUB-FUNÇÃO 0451 Infra-Estrutura Urbana PROGRAMA 45 SISTEMA DE INFRA-ESTRUTURA URBANA PROJETO/ATIVIDADE 1019 CONSTRUÇÕES EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS Fonte 892 REPASSE M. CIDADES CONV. 792818/2013 33.90.93.00 Indenizações e Restituições R$ 1.500,00 Fonte 854 REPASSE PAM - SEDU GOVERNO PARANÁ - PATRULHA DO ASFALTO 33.90.93.00 Indenizações e Restituições R$ 2.600,00 ÓRGÃO 13 Sec. Munic. de Agricultura e M.Ambiente UNIDADE 003 Dpto de Estradas de Rodagem FUNÇÃO 0020 Agricultura SUB-FUNÇÃO 0606 Extensão Rural ESTADO DO PARANÁ MUNICÍPIO DE GUAÍRA 3 PROGRAMA 0049 SISTEMA DE INFRA-ESTRUTURA RURAL PROJETO/ATIVIDADE 1026 OBRAS E AQUISIÇÃO DE BENS IMOBILIZADO PELO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM Fonte 861 REPASSE MAPA - PAVIM. POLIEDRICA 33.90.93.00 Indenizações e Restituições R$ 2.000,00 Art. 2º Em decorrência da abertura do Crédito Especial constante do Art. 1º com recursos de excesso de arrecadação no valor R$ 174.587,24 (cento e setenta e quatro mil, quinhentos e oitenta e sete reais e vinte e quatro centavos) as receitas e despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2014 na ação orçamentária estabelecida no ANEXO II da Lei Municipal 1863 de 18/12/2013 (Plano plurianual), ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: ÓRGÃO 06 Secretaria Municipal de Educação e Cultura UNIDADE 001 Departamento de Educação FUNÇÃO 0012 Educação SUB-FUNÇÃO 0365 Educação Infantil PROGRAMA 28 Sistema Municipal de Educação PROJETO/ATIVIDADE 1010 Ampliação, Reforma, Adequar e Aquisição de Equipamentos para Educação Infantil Fonte 137 Repasse FNDE TCPAR 9141/2013 – Aquisição de mobiliários para super creche 33.90.93.00 Indenizações e Restituições R$ 3.000,00 ÓRGÃO 07 Secretaria Municipal de Esporte e Lazer UNIDADE 002 Departamento de Lazer FUNÇÃO 0027 Desporto e Lazer SUB-FUNÇÃO 0813 Lazer PROGRAMA 36 SISTEMA MUNICIPAL DE APOIO AO LAZER PROJETO/ATIVIDADE 2048 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE LAZER Fonte 851 770326/2012 MESPORTE - Aquisição de equipamentos 06 ATI’s 33.90.93.00 Indenizações e Restituições R$ 37,24 ÓRGÃO 08 Secretaria Municipal de Saúde UNIDADE 001 Fundo Municipal de Saúde FUNÇÃO 0010 Saúde SUB-FUNÇÃO 0301 Atenção Básica PROGRAMA 37 SISTEMA MUNICIPAL DE ATENÇÃO A SAÚDE PROJETO/ATIVIDADE 1013 Aquisição de Bens Imobilizado para Secretaria Municipal de Saúde Fonte 350 CONV. FNS - EQUIP.DEPTO MEDICO 33.90.93.00 Indenizações e Restituições R$ 1.600,00 ÓRGÃO 08 Secretaria Municipal de Saúde UNIDADE 001 Fundo Municipal de Saúde FUNÇÃO 0010 Saúde SUB-FUNÇÃO 0301 Atenção Básica PROGRAMA 37 SISTEMA MUNICIPAL DE ATENÇÃO A SAÚDE PROJETO/ATIVIDADE 1014 Construções e Ampliações das Unidades de Saúde Fonte 338 Repasse Programa Requalificação de Unidades de Saúde - Dr. Oliveira Castro 33.90.93.00 Indenizações e Restituições R$ 1.200,00 ESTADO DO PARANÁ MUNICÍPIO DE GUAÍRA 4 Fonte 340 Repasse Programa Requalificação de Unidades de Saúde – Centro de Saúde 33.90.93.00 Indenizações e Restituições R$ 1.500,00 Fonte 342 Repasse Programa Requalificação de Unidades de Saúde - Eletrosul 33.90.93.00 Indenizações e Restituições R$ 1.150,00 ÓRGÃO 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL UNIDADE 01 DEPARTAMENTO DE INTEGRAÇÃO E AÇÕES COMUNITARIAS FUNÇÃO 0008 ASSISTENCIA SOCIAL SUB-FUNÇÃO 244 ASSISTENCIA COMUNITARIA PROGRAMA 0039 SISTEMA MUNICIPAL DE INVESTIMENTO SOCIAIS PROJETO/ATIVIDADE 2.059 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE INTEGRAÇÃO E AÇÕES COMUNITARIAS Fonte 897 REPASSE ITAIPU TERMO DE COOPERAÇÃO 4500029615 – SUSTENTABILIDADE ALDEIAS TEKOHA MIRIM E TEKOHA KARUMBEY 33.90.39.00 Outros Serv. Pessoa Jurídica R$ 40.000,00 44.90.52.00 Equipamentos e material permanente R$ 20.000,00 ÓRGÃO 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA UNIDADE 02 DEPARTAMENTO DE OBRAS FUNÇÃO 0015 URBANISMO SUB-FUNÇÃO 451 INFRA-ESTRUTURA URBANA PROGRAMA 0045 SISTEMA DE INFRA-ESTRUTURA URBANA PROJETO/ATIVIDADE 1.018 CONSTRUÇÕES EM BENS DE DOMÍNIO PÚBLICO Fonte 828 REPASSE M.CIDADES CONVENIO 739853/2010 CONSTRUÇÃO DA CICLOVIA BR 272/163 44.90.51.00 Obras e Instalações R$ 100.000,00 ÓRGÃO 10 Secretaria Municipal de Infraestrutura UNIDADE 002 Departamento de Obras FUNÇÃO 0015 Urbanismo SUB-FUNÇÃO 0451 Infraestrutura Urbana PROGRAMA 45 SISTEMA DE INFRA-ESTRUTURA URBANA PROJETO/ATIVIDADE 1019 CONSTRUÇÕES EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS Fonte 892 REPASSE M. CIDADES CONV. 792818/2013 33.90.93.00 Indenizações e Restituições R$ 1.500,00 Fonte 854 REPASSE PAM - SEDU GOVERNO PARANÁ - PATRULHA DO ASFALTO 33.90.93.00 Indenizações e Restituições R$ 2.600,00 ÓRGÃO 13 Sec. Munic. de Agricultura e M. Ambiente UNIDADE 003 Depto de Estradas de Rodagem FUNÇÃO 0020 Agricultura SUB-FUNÇÃO 0606 Extensão Rural PROGRAMA 0049 SISTEMA DE INFRA-ESTRUTURA RURAL PROJETO/ATIVIDADE 1026 OBRAS E AQUISIÇÃO DE BENS IMOBILIZADO PELO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM Fonte 861 REPASSE MAPA - PAVIM. POLIEDRICA 33.90.93.00 Indenizações e Restituições R$ 2.000,00 ESTADO DO PARANÁ MUNICÍPIO DE GUAÍRA 5 Art. 3º Em decorrência da abertura do Crédito Especial constante do Art. 1º com recursos de Excesso de arrecadação no valor de R$ 174.587,24 (cento e setenta e quatro mil, quinhentos e oitenta e sete reais e vinte e quatro centavos), as receitas e despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2013, nas ações orçamentárias estabelecida no ANEXO II da Lei Municipal 1838 de 01/07/2013 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: ÓRGÃO 06 Secretaria Municipal de Educação e Cultura UNIDADE 001 Departamento de Educação FUNÇÃO 0012 Educação SUB-FUNÇÃO 0365 Educação Infantil PROGRAMA 28 Sistema Municipal de Educação PROJETO/ATIVIDADE 1010 Ampliação, Reforma, Adequar e Aquisição de Equipamentos para Educação Infantil Fonte 137 Repasse FNDE TCPAR 9141/2013 – Aquisição de mobiliários para super creche 33.90.93.00 Indenizações e Restituições R$ 3.000,00 ÓRGÃO 07 Secretaria Municipal de Esporte e Lazer UNIDADE 002 Departamento de Lazer FUNÇÃO 0027 Desporto e Lazer SUB-FUNÇÃO 0813 Lazer PROGRAMA 36 SISTEMA MUNICIPAL DE APOIO AO LAZER PROJETO/ATIVIDADE 2048 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE LAZER Fonte 851 770326/2012 MESPORTE - Aquisição de equipamentos 06 ATI’s 33.90.93.00 Indenizações e Restituições R$ 37,24 ÓRGÃO 08 Secretaria Municipal de Saúde UNIDADE 001 Fundo Municipal de Saúde FUNÇÃO 0010 Saúde SUB-FUNÇÃO 0301 Atenção Básica PROGRAMA 37 SISTEMA MUNICIPAL DE ATENÇÃO A SAÚDE PROJETO/ATIVIDADE 1013 Aquisição de Bens Imobilizado para Secretaria Municipal de Saúde Fonte 350 CONV. FNS - EQUIP.DEPTO MEDICO 33.90.93.00 Indenizações e Restituições R$ 1.600,00 ÓRGÃO 08 Secretaria Municipal de Saúde UNIDADE 001 Fundo Municipal de Saúde FUNÇÃO 0010 Saúde SUB-FUNÇÃO 0301 Atenção Básica PROGRAMA 37 SISTEMA MUNICIPAL DE ATENÇÃO A SAÚDE PROJETO/ATIVIDADE 1014 Construções e Ampliações das Unidades de Saúde Fonte 338 Repasse Programa Requalificação de Unidades de Saúde - Dr. Oliveira Castro 33.90.93.00 Indenizações e Restituições R$ 1.200,00 Fonte 340 Repasse Programa Requalificação de Unidades de Saúde – Centro de Saúde 33.90.93.00 Indenizações e Restituições R$ 1.500,00 Fonte 342 Repasse Programa Requalificação de Unidades de Saúde - Eletrosul 33.90.93.00 Indenizações e Restituições R$ 1.150,00 ÓRGÃO 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL ESTADO DO PARANÁ MUNICÍPIO DE GUAÍRA 6 UNIDADE 01 DEPARTAMENTO DE INTEGRAÇÃO E AÇÕES COMUNITARIAS FUNÇÃO 0008 ASSISTENCIA SOCIAL SUB-FUNÇÃO 244 ASSISTENCIA COMUNITARIA PROGRAMA 0039 SISTEMA MUNICIPAL DE INVESTIMENTO SOCIAIS PROJETO/ATIVIDADE 2.059 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE INTEGRAÇÃO E AÇÕES COMUNITARIAS Fonte 897 REPASSE ITAIPU TERMO DE COOPERAÇÃO 4500029615 – SUSTENTABILIDADE ALDEIAS TEKOHA MIRIM E TEKOHA KARUMBEY 33.90.39.00 Outros Serv. Pessoa Jurídica R$ 40.000,00 44.90.52.00 Equipamentos e material permanente R$ 20.000,00 ÓRGÃO 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA UNIDADE 02 DEPARTAMENTO DE OBRAS FUNÇÃO 0015 URBANISMO SUB-FUNÇÃO 451 INFRA-ESTRUTURA URBANA PROGRAMA 0045 SISTEMA DE INFRA-ESTRUTURA URBANA PROJETO/ATIVIDADE 1.018 CONSTRUÇÕES EM BENS DE DOMÍNIO PÚBLICO Fonte 828 REPASSE M.CIDADES CONVENIO 739853/2010 CONSTRUÇÃO DA CICLOVIA BR 272/163 44.90.51.00 Obras e Instalações R$ 100.000,00 ÓRGÃO 10 Secretaria Municipal de Infraestrutura UNIDADE 002 Departamento de Obras FUNÇÃO 0015 Urbanismo SUB-FUNÇÃO 0451 Infraestrutura Urbana PROGRAMA 45 SISTEMA DE INFRA-ESTRUTURA URBANA PROJETO/ATIVIDADE 1019 CONSTRUÇÕES EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS Fonte 892 REPASSE M. CIDADES CONV. 792818/2013 33.90.93.00 Indenizações e Restituições R$ 1.500,00 Fonte 854 REPASSE PAM - SEDU GOVERNO PARANÁ - PATRULHA DO ASFALTO 33.90.93.00 Indenizações e Restituições R$ 2.600,00 ÓRGÃO 13 Sec. Munic. de Agricultura e M. Ambiente UNIDADE 003 Depto de Estradas de Rodagem FUNÇÃO 0020 Agricultura SUB-FUNÇÃO 0606 Extensão Rural PROGRAMA 0049 SISTEMA DE INFRA-ESTRUTURA RURAL PROJETO/ATIVIDADE 1026 OBRAS E AQUISIÇÃO DE BENS IMOBILIZADO PELO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM Fonte 861 REPASSE MAPA - PAVIM. POLIEDRICA 33.90.93.00 Indenizações e Restituições R$ 2.000,00 Art. 4º Fica aberto no Orçamento Fiscal (Lei municipal nº 1917 de 10.12.2014), Crédito Especial no valor R$ 75.536,92 (setenta e cinco mil, quinhentos e trinta e seis reais e noventa e dois centavos), mediante a inclusão de nova natureza de receita e despesa para a suplementação por Superávit nas fontes de recursos abaixo: ÓRGÃO 06 Secretaria Municipal de Educação e Cultura UNIDADE 001 Departamento de Educação FUNÇÃO 0012 Educação ESTADO DO PARANÁ MUNICÍPIO DE GUAÍRA 7 SUB-FUNÇÃO 0365 Educação Infantil PROGRAMA 28 Sistema Municipal de Educação PROJETO/ATIVIDADE 1010 Ampliação, Reforma, Adequar e Aquisição de Equipamentos para Educação Infantil Fonte 137 Repasse FNDE TCPAR 9141/2013 – Aquisição de mobiliários para super creche 33.90.93.00 Indenizações e Restituições R$ 40.325,69 ÓRGÃO 07 Secretaria Municipal de Esporte e Lazer UNIDADE 002 Departamento de Lazer FUNÇÃO 0027 Desporto e Lazer SUB-FUNÇÃO 0813 Lazer PROGRAMA 36 SISTEMA MUNICIPAL DE APOIO AO LAZER PROJETO/ATIVIDADE 2048 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE LAZER Fonte 851 770326/2012 MESPORTE - Aquisição de equipamentos 06 ATI’s 33.90.93.00 Indenizações e Restituições R$ 6.399,16 ÓRGÃO 08 Secretaria Municipal de Saúde UNIDADE 001 Fundo Municipal de Saúde FUNÇÃO 0010 Saúde SUB-FUNÇÃO 0301 Atenção Básica PROGRAMA 37 SISTEMA MUNICIPAL DE ATENÇÃO A SAÚDE PROJETO/ATIVIDADE 1014 Construções e Ampliações das Unidades de Saúde Fonte 338 Repasse Programa Requalificação de Unidades de Saúde - Dr. Oliveira Castro 33.90.93.00 Indenizações e Restituições R$ 5.503,98 Fonte 340 Repasse Programa Requalificação de Unidades de Saúde – Centro de Saúde 33.90.93.00 Indenizações e Restituições R$ 3.681,99 Fonte 342 Repasse Programa Requalificação de Unidades de Saúde - Eletrosul 33.90.93.00 Indenizações e Restituições R$ 4.706,65 ÓRGÃO 10 Secretaria Municipal de Infraestrutura UNIDADE 002 Departamento de Obras FUNÇÃO 0015 Urbanismo SUB-FUNÇÃO 0451 Infraestrutura Urbana PROGRAMA 45 SISTEMA DE INFRA-ESTRUTURA URBANA PROJETO/ATIVIDADE 1019 CONSTRUÇÕES EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS Fonte 892 REPASSE M. CIDADES CONV. 792818/2013 33.90.93.00 Indenizações e Restituições R$ 3.493,02 Fonte 854 REPASSE PAM - SEDU GOVERNO PARANÁ - PATRULHA DO ASFALTO 33.90.93.00 Indenizações e Restituições R$ 8.414,21 ÓRGÃO 13 Sec. Munic. de Agricultura e M. Ambiente UNIDADE 003 Depto de Estradas de Rodagem FUNÇÃO 0020 Agricultura SUB-FUNÇÃO 0606 Extensão Rural PROGRAMA 0049 SISTEMA DE INFRA-ESTRUTURA RURAL PROJETO/ATIVIDADE 1026 OBRAS E AQUISIÇÃO DE BENS IMOBILIZADO PELO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE ESTADO DO PARANÁ MUNICÍPIO DE GUAÍRA 8 RODAGEM Fonte 861 REPASSE MAPA - PAVIM. POLIEDRICA 33.90.93.00 Indenizações e Restituições R$ 3.012,22 Art. 5º Em decorrência da abertura do Crédito Especial constante do Art. 4º com recursos de SUPERAVIT no valor R$ 75.536,92 (setenta e cinco mil, quinhentos e trinta e seis reais e noventa e dois centavos) as receitas e despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2014 na ação orçamentária estabelecida no ANEXO II da Lei Municipal 1863 de 18/12/2013(Plano plurianual), ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: ÓRGÃO 06 Secretaria Municipal de Educação e Cultura UNIDADE 001 Departamento de Educação FUNÇÃO 0012 Educação SUB-FUNÇÃO 0365 Educação Infantil PROGRAMA 28 Sistema Municipal de Educação PROJETO/ATIVIDADE 1010 Ampliação, Reforma, Adequar e Aquisição de Equipamentos para Educação Infantil Fonte 137 Repasse FNDE TCPAR 9141/2013 – Aquisição de mobiliários para super creche 33.90.93.00 Indenizações e Restituições R$ 40.325,69 ÓRGÃO 07 Secretaria Municipal de Esporte e Lazer UNIDADE 002 Departamento de Lazer FUNÇÃO 0027 Desporto e Lazer SUB-FUNÇÃO 0813 Lazer PROGRAMA 36 SISTEMA MUNICIPAL DE APOIO AO LAZER PROJETO/ATIVIDADE 2048 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE LAZER Fonte 851 770326/2012 MESPORTE - Aquisição de equipamentos 06 ATI’s 33.90.93.00 Indenizações e Restituições R$ 6.399,16 ÓRGÃO 08 Secretaria Municipal de Saúde UNIDADE 001 Fundo Municipal de Saúde FUNÇÃO 0010 Saúde SUB-FUNÇÃO 0301 Atenção Básica PROGRAMA 37 SISTEMA MUNICIPAL DE ATENÇÃO A SAÚDE PROJETO/ATIVIDADE 1014 Construções e Ampliações das Unidades de Saúde Fonte 338 Repasse Programa Requalificação de Unidades de Saúde - Dr. Oliveira Castro 33.90.93.00 Indenizações e Restituições R$ 5.503,98 Fonte 340 Repasse Programa Requalificação de Unidades de Saúde – Centro de Saúde 33.90.93.00 Indenizações e Restituições R$ 3.681,99 Fonte 342 Repasse Programa Requalificação de Unidades de Saúde - Eletrosul 33.90.93.00 Indenizações e Restituições R$ 4.706,65 ÓRGÃO 10 Secretaria Municipal de Infraestrutura UNIDADE 002 Departamento de Obras FUNÇÃO 0015 Urbanismo SUB-FUNÇÃO 0451 Infraestrutura Urbana PROGRAMA 45 SISTEMA DE INFRA-ESTRUTURA URBANA PROJETO/ATIVIDADE 1019 CONSTRUÇÕES EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS Fonte 892 REPASSE M. CIDADES CONV. 792818/2013 ESTADO DO PARANÁ MUNICÍPIO DE GUAÍRA 9 33.90.93.00 Indenizações e Restituições R$ 3.493,02 Fonte 854 REPASSE PAM - SEDU GOVERNO PARANÁ - PATRULHA DO ASFALTO 33.90.93.00 Indenizações e Restituições R$ 8.414,21 ÓRGÃO 13 Sec. Munic. de Agricultura e M. Ambiente UNIDADE 003 Depto de Estradas de Rodagem FUNÇÃO 0020 Agricultura SUB-FUNÇÃO 0606 Extensão Rural PROGRAMA 0049 SISTEMA DE INFRA-ESTRUTURA RURAL PROJETO/ATIVIDADE 1026 OBRAS E AQUISIÇÃO DE BENS IMOBILIZADO PELO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM Fonte 861 REPASSE MAPA - PAVIM. POLIEDRICA 33.90.93.00 Indenizações e Restituições R$ 3.012,22 Art. 6º Em decorrência da abertura do Crédito Especial constante do Art. 4º com recursos de Superávit no valor de R$ 75.536,92(setenta e cinco mil, quinhentos e trinta e seis reais e noventa e dois centavos), as receitas e despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2013, nas ações orçamentárias estabelecida no ANEXO II da Lei Municipal 1838 de 01/07/2013(Lei de Diretrizes Orçamentárias), ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: ÓRGÃO 06 Secretaria Municipal de Educação e Cultura UNIDADE 001 Departamento de Educação FUNÇÃO 0012 Educação SUB-FUNÇÃO 0365 Educação Infantil PROGRAMA 28 Sistema Municipal de Educação PROJETO/ATIVIDADE 1010 Ampliação, Reforma, Adequar e Aquisição de Equipamentos para Educação Infantil Fonte 137 Repasse FNDE TCPAR 9141/2013 – Aquisição de mobiliários para super creche 33.90.93.00 Indenizações e Restituições R$ 40.325,69 ÓRGÃO 07 Secretaria Municipal de Esporte e Lazer UNIDADE 002 Departamento de Lazer FUNÇÃO 0027 Desporto e Lazer SUB-FUNÇÃO 0813 Lazer PROGRAMA 36 SISTEMA MUNICIPAL DE APOIO AO LAZER PROJETO/ATIVIDADE 2048 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE LAZER Fonte 851 770326/2012 MESPORTE - Aquisição de equipamentos 06 ATI’s 33.90.93.00 Indenizações e Restituições R$ 6.399,16 ÓRGÃO 08 Secretaria Municipal de Saúde UNIDADE 001 Fundo Municipal de Saúde FUNÇÃO 0010 Saúde SUB-FUNÇÃO 0301 Atenção Básica PROGRAMA 37 SISTEMA MUNICIPAL DE ATENÇÃO A SAÚDE PROJETO/ATIVIDADE 1014 Construções e Ampliações das Unidades de Saúde Fonte 338 Repasse Programa Requalificação de Unidades de Saúde - Dr. Oliveira Castro 33.90.93.00 Indenizações e Restituições R$ 5.503,98 Fonte 340 Repasse Programa Requalificação de Unidades de Saúde – Centro de Saúde 33.90.93.00 Indenizações e Restituições R$ 3.681,99 ESTADO DO PARANÁ MUNICÍPIO DE GUAÍRA 10 Fonte 342 Repasse Programa Requalificação de Unidades de Saúde - Eletrosul 33.90.93.00 Indenizações e Restituições R$ 4.706,65 ÓRGÃO 10 Secretaria Municipal de Infraestrutura UNIDADE 002 Departamento de Obras FUNÇÃO 0015 Urbanismo SUB-FUNÇÃO 0451 Infraestrutura Urbana PROGRAMA 45 SISTEMA DE INFRA-ESTRUTURA URBANA PROJETO/ATIVIDADE 1019 CONSTRUÇÕES EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS Fonte 892 REPASSE M. CIDADES CONV. 792818/2013 33.90.93.00 Indenizações e Restituições R$ 3.493,02 Fonte 854 REPASSE PAM - SEDU GOVERNO PARANÁ - PATRULHA DO ASFALTO 33.90.93.00 Indenizações e Restituições R$ 8.414,21 ÓRGÃO 13 Sec. Munic. de Agricultura e M. Ambiente UNIDADE 003 Depto de Estradas de Rodagem FUNÇÃO 0020 Agricultura SUB-FUNÇÃO 0606 Extensão Rural PROGRAMA 0049 SISTEMA DE INFRA-ESTRUTURA RURAL PROJETO/ATIVIDADE 1026 OBRAS E AQUISIÇÃO DE BENS IMOBILIZADO PELO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM Fonte 861 REPASSE MAPA - PAVIM. POLIEDRICA 33.90.93.00 Indenizações e Restituições R$ 3.012,22 Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 15 de maio de 2015. FABIAN PERSI VENDRUSCOLO Prefeito Municipal Publicada no Jornal Umuarama Ilustrado – edição nº 10372 de 16.05.2015 – página 12 – caderno de publicações legais e no Diário Oficial Eletrônico – DIOE – edição nº 085 de 15.05.2015 – ano 05