norma nº 1021/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
LEI NO 1.021
Data: 20.05.94
Súmula: autoriza o Executivo Municipal a ad-
quirir ate 10 (dez) alqueires paulis-
tas (242.000 m?) para expansao de
zona industrial
A Câmara Municipal de Guaíra, estado do Parana, apro-
vou, e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a adqui -
rir por compra, observado os dispostos da lei nº 8.666, uma área de até
10 (dez) alqueires paulistas ou seja 242.000 metros quadrados.
Parágrafo unico. O bem imóvel de que trata o "caput"
deste artigo será destinado à expansão da área industrial de Guaíra, sen-
do prioritário o desenvolvimento da Agro-Industria.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua pu -
blicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Guaíra, em 20 de mai
o de 1 994.
=
ADA MAFALDA BENASSI DA SILVEIRA,
Prefeita Municipal.
hkom/. Publicada no Diário Oficial do
Estado do Paraná, edição nº 4272
Helena K. Ohashi Murata
Secretária Executive L -2g
| Gabinete de Preisito