norma nº 1610/2008

Estado do Paraná
Prefeitura Municipal de Guaíra
LEI Nº 1.610/2008
Data: 17/12/2008.
Súmula: Atera a Lei Municipal nº. 1.024 de 03.06.1994 e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica alterado o artigo 1º da Lei Municipal 1.024 de 03.06.1994,
para autorizar o prazo da concessão do imóvel constante daquela lei, pelo prazo de 20 (vinte)
anos, renováveis.
Art. 2º. Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei
Municipal 1.024 de 03.06.1994.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições-éem
Gabinete do Prefeito de Guaíra - PR, em 1% de dezembro de 2008.
FABIAN PERSI VENDRUSCOLO
Prefeito Municipal
Publicado
Edição de 1
Ent re na
Carlos Alberto Leite
Chefe do Gabinete do Prefeito
Decreto nº 32/2007
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