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norma nº 1027/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1027 / 1994
Date 1994-06-13
EmentaDá nova redação ao Código 0707 do art. 1º da Lei nº 1.020 de 20.05.94 aplicação de Royalties Fevereiro/94.
native_id1863

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