| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2007 |
| Date | 2007-12-28 |
| Ementa | Institui, no âmbito municipal, o regime jurídico tributário diferenciado, favorecido e simplificado concedido às microempresas e às empresas de pequeno porte, na conformidade das normas gerais previstas no estatuto nacional da microempresa e da empresa de pequeno porte instituído pela Lei Complementar (Federal) nº 123, de 14 de dezembro de 2006. |
| native_id | 1868 |
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