| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1039 / 1994 |
| Date | 1994-09-08 |
| Ementa | Autoriza a realização de despesas públicas municipais até o valor de R$ 550.000,00 na execução da política de estimulo e fomento à atividade agroindustrial através da Agroindustrial São Domingos Ltda. |
| native_id | 1878 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.