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norma nº 1041/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1041 / 1994
Date 1994-09-26
EmentaTransfere de categoria de bem de uso comum do povo p/ categoria de bem dominical a arca de 1.302,00 m² e autoriza a outorga de concessão de direito real de uso a Associação de Moradores da Vila Velha
native_id1881

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