| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1043 / 1994 |
| Date | 1994-10-21 |
| Ementa | Autoriza a construção de edificação c/515,84 m² para ampliação da CEUG e doação das edificações c/ área construída total de 1.793,10 m² e do imóvel da quadra nº 80-REM., subdivisão da quadra 80 do N.L.P.M.G. |
| native_id | 1883 |
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