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norma nº 1055/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1055 / 1995
Date 1995-04-17
EmentaTransfere de categoria de bem de uso comum do povo p/ categoria de bem dominical a área de 2.542,41 m² B) - autoriza doação de 2.542,41 m² ao Detran.
native_id1886

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