| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1057 / 1995 |
| Date | 1995-06-09 |
| Ementa | Outorga concessão de direito real de uso, de 468,75 m² à Associação de Recuperação dos Alcoólatras de Guaíra p/ construção da sede. |
| native_id | 1897 |
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