| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1058 / 1995 |
| Date | 1995-06-09 |
| Ementa | Dá nova redação ao item obras e instalações do art. 1º da Lei nº 1.037, de 08.09.94, do Plano de Aplicação dos Royalties/Parcelas jun/jul/94. |
| native_id | 1898 |
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