| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1068 / 1995 |
| Date | 1995-11-06 |
| Ementa | Cria o Conselho Municipal de Assistência Social, a Conferência Municipal de Assistência Social, o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências. |
| native_id | 1907 |
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