| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1081 / 1996 |
| Date | 1996-05-13 |
| Ementa | Dá nova redação à letra B), do inciso I, do art. 11, da Lei nº 1068 (Cria o Conselho, a Conferência e o Fundo Municipal de Assistência Social). |
| native_id | 1908 |
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