| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1083 / 1996 |
| Date | 1996-05-14 |
| Ementa | Da nova redação 1º da Lei nº 1072, de 07/12/95, que autoriza o Poder Executivo Municipal a doar próprios do Município, firmar convênio, assumir obrigações e dá outras providências. |
| native_id | 1913 |
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