| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1086 / 1996 |
| Date | 1996-08-28 |
| Ementa | Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 1083, de 14.05.96 que autoriza o Poder Executivo Municipal a doar próprios do Município, firmar convênio, assumir obrigações e dê outras providências. |
| native_id | 1914 |
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