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norma nº 1093/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1093 / 1996
Date 1996-12-27
EmentaTransfere para a categoria dominical bem de uso comum do povo para fim de desafetação a área de 960,00 m² e doa à APEC a área total de 4.400 m².
native_id1931

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