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norma nº 1129/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1129 / 1998
Date 1998-07-06
EmentaTransfere para a categoria dominical bem de uso comum do povo para fim de desafetação com área de 5.319,395 m² e doa a APEC área de: 13.119,395 m² de terra e revoga a Lei nº 1.093 de 27.12.96.
native_id1932

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