| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1131 / 1998 |
| Date | 1998-11-06 |
| Ementa | Dá nova redação à letra C), do art. 1º, da Lei nº 1.129, de 06.07.98, que "transfere para a categoria dominical bem de uso comum do povo para fim de desafetação com área de 5.319,395 m² e dia a APEC área de 13.119,395 m² de terra e revoga a Lei nº 1.093 de 27.12.96". |
| native_id | 1933 |
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