| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1354 / 2005 |
| Date | 2005-11-04 |
| Ementa | Altera o inciso III do art. 6º, da Lei nº 1.345/2005, que autoriza a proceder a desafetação de imóveis e conceder incentivos para expansão de instituição de ensino superior no Município de Guaíra - PR. |
| native_id | 1935 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.