| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1130 / 1998 |
| Date | 1998-08-24 |
| Ementa | Dá nova redação ao art. 1º, da Lei nº 1.101, de 07.05.97, que autoriza doação de 13.746,93 m², Chácara nº 32, do NLPMG ao Ministério da Marinha p/ construção de 12 residências de alvenaria. |
| native_id | 1945 |
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