norma nº 1947/2015

ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE GUAÍRA
CÓPIA
LEI Nº 1.947/2015
Data: 01.10.2015
Ementa: autoriza o repasse de contribuição anual à ADETUR - Agência de
Desenvolvimento Turístico da Região Cataratas do Iguaçu e Caminhos ao Lago
de Itaipu e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a autorização de repasse de contribuição anual à
Agência de Desenvolvimento Turístico da Região Cataratas do Iguaçu e Caminhos ao Lago de Itaipu —
ADETUR Cataratas e Caminhos, Associação Privada, CNPJ sob o nº 08.546.141/0001-16.
Art. 29 Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar contribuição anual no
valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) à Agência de Desenvolvimento Turístico da Região
Cataratas do Iguaçu e Caminhos ao Lago de Itaipu — ADETUR Cataratas e Caminhos.
8 19 O valor da contribuição de que trata este artigo será atualizado mediante
Decreto, de acordo com as deliberações entre o Executivo e a ADETUR Cataratas e Caminhos em Assembleia
Geral.
8 2º Outros Valores poderão ser repassados para a ADETUR Cataratas e
Caminhos como contrapartida financeira para realização de projetos, eventos e ou ações específicas,
observadas as legislações correlatas.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações no
orçamento da Secretaria Municipal de Turismo:
| Ação: 2076 - Manutenção das Atividades do Departamento de Atividades Turística
Referência: 87
Modalidade de 3339039000000000000 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Aplicação: o =
Subelemento: 3339039996000000000 - Anuidades de Associações, Federações e Conselhos ]
Vínculo (Fonte) 505 — Royalties de Itaipu o
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 1º de outubro de 2015.
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FABIAN PERSI VENDRUSCOLO
Prefeito Municipal
Publicada no Jornal Umuarama Ilustrado — edição nº 10488 de 03.10.2015 — página B 5 — caderno de
publicações legais e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná — edição nº 0847 de 02.10.2015
Guaira o) J. 10) Ad. é
CONFERE COM O ORIGINAL
Alaide Carvalho de Lima Barreto
Secretária Executiva - Matr. Funcional 19/1
Gabinete do Prefeito