norma nº 1/2007

Estado do Paraná
Prefeitura Municipal de Guaíra
LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2007
Data: 03/12/2007.
sei na Súmula: Altera a Lei Complementar Municipal nº. 01 de 22.12.2006 e dá
» outras providências.
de Lima Barreto
Executiva do Gabinete do Prefeito
Egidio A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito
Municipal sanciono a seguinte lei complementar:
Art. 1º, A Lei Complementar Municipal nº 01 de 22.12.2006 que
Institui o novo Código Tributário do Município de Guaíra e dá outras providências,
passa a vigorar com as alterações definidas pela presente lei complementar.
Art. 2º. Altera o Parágrafo 7º do artigo 188, que passa a ter a
seguinte redação:
$ 7º. Fica o poder Executivo autorizado a desistir da execução
fiscal de débitos de até 40 unidades fiscais, sem prejuízo da cobrança administrativa. ”
Art. 3º. Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei
Complementar 01/2006.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigg/na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Guaíra - Pr, em OB de dezembro de 2007.
oa.
FABIAN PERSI VENDRUSC
Prefeito Municipal
LO
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