norma nº 1948/2015

ESTADO DO PARANÁ á
MUNICÍPIO DE GUAÍRA "OPIA
LEI Nº 1.948/2015
Data: 01.10.2015
Ementa: autoriza o Poder Executivo alterar a LOA 2015 (Lei municipal
1917 de 10/12/2015) e a ajustar as programações estabelecidas no Plano
Plurianual - 2014 a 2017 (Lei Municipal 1863 de 18/12/2013 e alterada
pela Lei 1918 de 10/12/2015) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei
Municipal 1916 de 10/12/2015), para criação de dotação por Credito
Especial por Excesso de Arrecadação R$ 218.088,77 (duzentos e dezoito
mil, oitenta e oito reais e setenta e sete centavos).
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou, e
eu, prefeito municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal (Lei municipal 1917 de
10/12/2014), Crédito Especial no valor de R$ 218.088,77 (duzentos e dezoito mil, oitenta e
oito reais e setenta e sete centavos), mediante a inclusão de nova natureza de despesa para
a suplementação por crédito especial de repasse pela SESA/PR na FONTE 343 Vigiasus e 357
IOAF, nas seguintes rubricas e programação orçamentárias assim desdobradas como abaixo
relacionada:
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Em
A | 1 | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
SUB-F| 301
UNÇÃO ATENÇÃO BASICA
PROGRAMA SISTEMA MUNICIPAL DE ATENÇÃO A SAUDE
PROJETO/ATIVIDADE | 2.050 | Manutenção das Atividades do De, partamento Médico
w
“
REPASSE SESA / PR - IOAF (Incentivo a Organização da Assist. Farmacêutica
44.90.52.00 Equipamentos e Materiais Permanentes [ R$]
[| 08 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
[ 01 | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
0010 SAUDE | TO TU
SUB-FUNÇÃO [0304 | VIGILANCIA SANITARIA
PROGRAMA 0038
Manutenção das Atividades do Depto. Vigilância Sanitária e Serv. Insp.
PROJETO/ATIVIDADE
Municipal
Fonte
[33.90.1400 TDiára TD TIS õmol
32.90.3000" T|materialdeConsumo | R$[ 3481976]
[33.90.3600 outros Serviços de Terceiros P.Físca | R$| 293637]
33.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - P, Jurídica R$ [RB]
44.90.52.00 Equipamentos e Materiais Permanentes LR$DO TT O.05012]
Manutenção das Atividades do Serviço de Vigilância Ambiental e
PROJETO ATIVIDADE Controle de Zoonoses
REPASSE SESA / PR - VIGIASUS
2.056
Fonte
33.90.14.00
33.90.30.00
33.90.36.00
33.90.39.00
44.90.52.00
Diária o no
Material de Consumo
Equipamentos e Materiais Permanentes
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE GUAÍRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
0305 | VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA
| 0038 SISTE
PROJETO/ATIVIDADE | 2.058 | Manutenção das Atividades do Serviço de Vigilância Epidemiológica
[Fonte 343 [REPASSESESA/PR-VIGIASUS
[3390.1400 Diária TT RL 25000
[33.90.3000 TMterialdeConsumo TT | R$) 3a 819,6
[33.90.3600 |OutrosServiçosde Terceiros -P.Físca | R$[ 2.836,37]
[33.90.3900 Touros Serviçosde Terceiros -P. Jurídica | R$] 8.623,33]
Equipamentos e Materiais Permanentes LR$D O 0.050,12]
Art. 2º Os recursos necessários à execução no contido no Art.
19 decorrerão do excesso de arrecadação e não terá redução de dotação no orçamento do
exercício de 2015.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
UNIDADE 1
[FUNÇÃO 10
| SUB-FUNÇÃO 301 | ATENÇÃO BASICA
[PROGRAMA | 37 | SISTEMA MUNICIPAL DE ATENÇÃO A SAUDE
PROJETO ATIVIDADE | 2.050 | Manutenção das Atividades do Departamento Médico
REPASSE SESA / PR - IOAF (Incentivo a Organização da Assist. Farmacêutica
44.90.52.00 mentos e Materiais Permanentes $ 12.000,00
ORGÃO os SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
UNIDADE 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
FUNÇÃO 0010 | SAUDE
SUB-FUNÇÃO 0304 | VIGILANCIA SANITARIA
PROGRAMA 0038 | SISTEMA MUNICIPAL DE VIGILANCIA EM SAUDE
PROJETO/ATIVIDADE 2.056 Pedro ja das Atividades do Depto. Vigilância Sanitária e Serv. Insp.
Fonte 343 | REPASSE SESA / PR - VIGIASUS
33.90.14.00 Diária R 2.500,00
33.90.30.00 Material de Consumo R 34,819,76
33.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros - P. Física R 2.936,37
33.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica R 8.623,33
44.90.52.00 Equipamentos e Materiais Permanentes R 20.050,12
PROJETO/ATIVIDADE 2.057 Manutenção das Atividades do Serviço de Vigilância Ambiental e Controle de
Fonte 343 | REPASSE SESA / PR - VIGIASUS
33.90.14.00 Diária 1.800,00
33.90.30.00 Material de Consumo 34.819,76
33.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros - P. Física | R$]
33.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica | R$]
44.90.52.00 Equipamentos e Materiais Permanentes [R$]
[ÓRGÃO | | [ 08 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
[UNIDADE | 01 | FUNDOMUNICIPALDESAUDE O]
[FUNÇÃO "| 0010 [SAUDE
SUB-FUNÇÃO VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA
PROGRAMA 0038 | SISTEMA MUNICIPAL DE VIGILANCIA EM SAUDE
PROJETO/ATIVIDADE | 2.058 | Manutenção das Atividades do Serviço de Vigilância E
idemiológica
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE GUAÍRA
REPASSE SESA / PR - VIGIASUS
LR$[ TT 250000]
Material de Consumo LR$[ O A 819,76]
Outros Serviços de Terceiros - P. Física LR$[ O 293637]
Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica LR$| 8.623,33]
Equipamentos e Materiais Permanentes DR$DO 0501]
Art. 3º Em decorrência da abertura do Crédito Especial
constante no Art. 1º. com recursos de excesso de arrecadação no valor de R$ 218.088,77
(duzentos e dezoito mil, oitenta e oito reais e setenta e sete centavos), as despesas e parte
das metas físicas programadas para o exercício de 2015 na ação orçamentária estabelecida
no ANEXO II do Plurianual — 2014 a 2017 (Lei Municipal 1863 de 18/12/2013 alterada pela
Lei 1918 de 10/12/2015), ficam reprogramadas na forma abaixo descrita,
ORGÃO 8 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
[UNIDADE | 1 | FUNDO MUNICIPAL DESAUDE
[FUNÇÃO SAUDE
A | 301 | ATENÇÃO BASICA |
PROGRAMA | 37 | SISTEMA MUNICIPAL DE ATENÇÃO A SAUDE
PROJETO/ATIVIDADE Manutenção das Atividades do Departamento Médico
Fonte 357 | REPASSE SESA / PR - IOAF (Incentivo a Organização da Assist. Farmacêutica
|
[44.90.5200 [Equipamentos e Materiais Permanentes | R$ 12.000,00
ÓRGÃO os SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
[FUNÇÃO | 010 [|sAuDE
| SUB-FUNÇÃ | 0304 |VIGILANCIASANITARIA O]
SISTEMA MUNICIPAL DE VIGILANCIA EM SAUDE
Manutenção das Atividades do Depto. Vigilância Sanitária e Serv.
PROJETO/ATIVIDADE | 2.056 Insp. Pp o P oe
Fonte 343 | REPASSE SESA / PR - VIGIASUS o
33.90.14.00 Diária $ 2.500,00
33.90.30.00 Material de Consumo, [R$| 34.819,76]
[33.90.3600 Toutros Serviços de Terceiros -P.Física [| R$] 293637]
Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica EE
44.90,52.00 Equipamentos e Materiais Permanentes $ 20.050,12
Manutenção das Atividades do Serviço de Vigilância Ambiental e
PROJETO/ATIVIDADE | 2057 | Ee add lá 9
[Fonte | 343 [REPASSESESA/PR-VIGIASUS TT
33.90.14.00 Diária [R$] 1.800,00]
33.90.30.00 Material de Consumo DOR$|) o 34.819,76]
[33.90.3600 TT Outros Serviços de Terceiros -P.Física | R$[ 0 2.936,37]
[33.90.3900 ToOutros Serviços de Terceiros -P. Jurídica | R$[ 862333]
Equipamentos e Materiais Permanentes LR$| o 20.050,12]
ORGÃO
[UNIDADE
PROGRAMA
PROJETO/ATIVIDADE
[Fonte | 33 |
33.90.14.00 Diária
[| 08 | | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
[01 | | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
| 0010 |
VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA
SISTEMA MUNICIPAL DE VIGILANCIA EM SAUDE |
Manutenção das Atividades do Serviço de Vigilância
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE GUAÍRA
|33.90.30.00 Material de Consumo g
[33.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros - P. Física R$ 2.936,37
33.90.39.00
44.90.52.00
Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica
Equipamentos e Materiais Permanentes
R$ | 8.623,33
$ 20.050,12
Art, 4º Face abertura do Crédito Especial a que se refere o
Art. 19, com recursos de excesso de arrecadação no valor de R$ 218.088,77 (duzentos e
dezoito mil, oitenta e oito reais e setenta e sete centavos), as despesas e parte das metas
físicas programadas para o exercício de 2014 na ação orçamentária estabelecida no ANEXO I
Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 1916 de 10/12/2015), ficam reprogramadas
na forma abaixo descrita.
ÓRGÃO Ro 6 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
[UNIDADE | 1 |] FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função — |
co ão — O mg
|SUB-FUNÇÃO "| 301 | ATENÇÃO BASICA
PROGRAMA SISTEMA MUNICIPAL DE ATENÇÃO A SAUDE
PROJETO/ATIVIDADE e Manutenção das Atividades do Departamento Médico
Fonte [357] REPASSE SESA, PR - IOAF (Incentivo a Organização da Assist. Farmacêutica
44.90.52.00 | Equipamentos e Materiais Permanentes | R$]
| | 08 | | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
[UNIDADE [| 01] FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
FUNÇÃO | | 0010 [SAUDE
SUB-FUNÇÃO "| 0304 |VIGILANCIASANIARIA | TT
PROGRAMA
Manutenção das Atividades do Depto. Vigilância Sanitária e Serv.
PROJETO/ATIVIDADE Insp. Municipal
Fonte 343 REPASSE SESA / PR - VIGIASUS
33.90.14.00 Diária R$ 2.500,00
33.90.30.00 a e sm
33.90.36.00
33.90.39.00 R$ I
Manutenção das Atividades do Serviço de Vigilância Ambiental e
Controle de Zoonoses
REPASSE SESA / PR - VIGIASUS
33.90.39.00 — Qutros Serviços de Terceiros - P. Jurídica
44.90.52.00 * [Equipamentos e Materiais Permanentes R$ 20.050,12
[| | 08 | | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
[01 | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
| SISTEMA MUNICIPAL DE VIGILANCIA EM SAUDE
cla ro das Atividades do Serviço de Vigilância
PROJETO/ATIVIDADE Sr er
Fonte REPASSE SESA / PR - VIGIASUS
ED TC a THE
33.90.30.00 pese Bo A
33.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros - P. Física
PROGRAMA
0038
2.058
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE GUAÍRA
33.90.39.00
44.90.52.00
| Outros Serviços de Terceiros - P, Jurídica [R$ 8.623,33
Equipamentos e Materiais Permanentes
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 1º de outubro de 2015.
LoL,
FABIAN PERSI VENDRUSCOLO
Prefeito Municipal
Publicada no Jornal Umuarama Ilustrado — edição nº 10487 de 02.10.2015 — página C 10 — caderno
de publicações legais e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná — edição nº 0847 de 02.10.2015
Guaíra os, 10 /. 45
CONFERE COM O ORIGINAL
Alaide Carvalho de Lima Barreto
Secretária Executiva - Matr. Funcional 19/1
Gabinete do Prefeito