norma nº 1/2009

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LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2009 ento
Data: 16.10.2009
Súmula: Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Guaíra — REFIG.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal de Guaíra —
REFIG MUNICIPAL, com a finalidade de promover a regularização de créditos, decorrentes
de débitos de pessoas físicas e jurídicas, relativos a tributos e demais créditos não
tributários municipais, inclusive restituições, com vencimento até 31 de dezembro de
2008, inscritos ou não em divida ativa, parcelados ou não, ajuizados ou não, com a
exigibilidade suspensa ou não.
Art. 2º. O Programa previsto no artigo anterior terá vigência até 180
(cento e oitenta) dias da data de publicação da presente lei, prorrogável por igual período
mediante autorização legislativa especifica, e permitirá aos contribuintes o parcelamento
em até 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas.
Art. 3º. Os contribuintes que:
a) Optarem pelo pagamento de uma só vez, terão redução de 100%
(cem por cento) do valor relativo a multa e juros;
b) Optarem pelo pagamento em até 06 (seis) parcelas mensais, terão
uma redução de 90% (noventa por cento) do valor relativo a multa e juros;
c) Optarem pelo pagamento em até 12 (doze) parcelas mensais, terão
uma redução de 80% (oitenta por cento) do valor relativo a multa e juros;
d) Optarem pelo pagamento em até 24 (vinte e quatro) parcelas
mensais, terão uma redução de 60% (sessenta por cento) do valor relativo a multa e
juros;
e) Optarem pelo pagamento em até 36 (trinta e seis) parcelas
mensais, terão uma redução de 40% (quarenta por cento) do valor relativo a multa e
juros.
f) Optarem pelo pagamento em até 48 (quarenta e oito) parcelas
mensais, terão uma redução de 20% (vinte por cento) do valor relativo a multa e juros.
9) Optarem pelo pagamento em até 60 (sessenta) parcelas mensais,
terão uma redução de 10% (dez por cento) do valor relativo a multa e juros.
Parágrafo único. As reduções previstas neste artigo não incidirão
sobre os juros do parcelamento da dívida.
Art. 4º, O pagamento ou parcelamento de débitos ajuizados somente
serão aceitos após o pagamento das custas judiciais, ficando suspensa a execução até o
término do pagamento. Eai
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Art. 5º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a efetuar o
parcelamento dos créditos de origem em condenação judicial de penas de ressarcimento
integral de dano ao erário público e imposição de pagamento de multa civil ao erário
público(art. 12, Lei n. 8.429/92), em até 60(sessenta) parcelas mensais e sucessivas, sem
qualquer dedução das penalidades.
Art. 6º. O valor mínimo da parcela mensal será:
a) Para pessoa jurídica: correspondente a 02 (duas) Unidades Fiscais
de Guaíra — UFG;
b) Para pessoa física: correspondente a 01 (uma) Unidade Fiscal de
Guaira — UFG.
Parágrafo 1º. Excepcionalmente o Diretor de Tributação poderá para
atender a capacidade contributiva do sujeito passivo da obrigação tributária, autorizar o
parcelamento em parcelas de menor valor.
Parágrafo 2º. A Administração Municipal enviará ao Poder Legislativo
relação dos contribuintes beneficiados pelo parágrafo 1º , bimestralmente, até o término
da vigência deste Programa de Recuperação Fiscal.
Art. 7º. Os contribuintes interessados na obtenção do benefício
assegurado por esta Lei deverão requerer à Secretaria Municipal da Fazenda,
Departamento de Tributação, através de formulário próprio.
Parágrafo 1º. A primeira parcela deverá ser paga em até 15(quinze)
dias após o parcelamento, sendo que o não pagamento implicará na revogação do
parcelamento, e no reconhecimento da divida, interrompendo a prescrição dos referidos
débitos.
Parágrafo 2º. A segunda parcela poderá vencer em até 30(trinta)
dias após o vencimento da primeira e assim sucessivamente.
Art. 8º. A adesão ao Programa implica na confissão irrevogável e
irretratável dos débitos e em expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso
administrativo ou judicial ou direito de ação, bem como na desistência dos já interpostos.
Art. 99, O parcelamento de créditos tributários obedecerá às seguintes
condições:
I- Serão aplicados juros a razão de 1% (um por cento) ao mês para os
parcelamentos com prazo de pagamento superiores a 12 meses;
II- Para os parcelamentos efetuados com prazo superior a 12 (doze)
meses, o saldo devedor será atualizado monetária conforme variação da Unidade Fiscal de
Guaíra - U.F.G., ou, na falta deste, outro índice que preserve adequadamente o valor real
do crédito;
II - Serão aplicados sobre as parcelas não pagas até datado
vencimento, correção monetária, multa e os juros de mora previstos no 8 ributário
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Art. 10. Será facultado ao contribuinte antecipar o pagamento das
parcelas pactuadas, com desconto dos juros correspondentes, mediante requerimento.
Art. 11. O parcelamento será revogado no caso de atraso no
pagamento de 05 (cinco) parcelas consecutivas ou 10(dez) alternadas.
Parágrafo Único. No caso de ocorrer a hipótese prevista no caput
deste artigo, iniciar-se-á o procedimento de cobrança executiva do débito, incluído o valor
das parcelas e o valor da multa e juros fiscais, ambos calculados com todos os acréscimos
previstos em lei.
Art.12. O não cumprimento das condições do parcelamento nesta lei,
impedirá o interessado de ter acesso a nova negociação de sua dívida, devendo saldar
integralmente todo o débito.
Art.13. O Chefe do Executivo Municipal poderá regulamentar a
presente Lei, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da publicação.
Art.14. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 15. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Memitipal de Guaíra — Pr., em 16 de outubro de 2009.
Prefeito Mupitipal.
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