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norma nº 1/2014

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 1 / 2014
Date 2014-12-30
EmentaInstitui o Programa de Recuperação Fiscal de Guaíra - REFIG, que trata do parcelamento, reparcelamento e pagamento à vista de créditos decorrentes de débitos dos contribuintes e dá outras providências.
native_id1968

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