norma nº 1949/2015

ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE GUAÍRA
LEI Nº 1.949/2015
Data: 08.10.2015
Ementa: Autoriza o Poder Executivo alterar a LOA 2015 (Lei municipal
1917 de 10/12/2015) e a ajustar as programações estabelecidas no Plano
Plurianual — 2014 a 2017 (Lei Municipal 1863 de 18/12/2013 e alterada pela
Lei 1918 de 10/12/2015) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal
1916 de 10/12/2015), para criação de dotação por Credito Adicional
Suplementar no valor de R$ 606.520,32 (seiscentos e seis mil, quinhentos e
vinte reais e trinta e dois centavos), por excesso de arrecadação.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou, e eu, prefeito municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica aberto no Orçamento Fiscal (Lei municipal 1917 de 10/12/2014), Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 606.520,32
(seiscentos e seis mil, quinhentos e vinte reais e trinta e dois centavos), mediante reforço e inclusão de nova natureza de despesa para a
suplementação por crédito adicional suplementar de repasse na FONTE 806 Repasse- CONVÊNIO ITAIPU UNID. PROD. CONS. DE SOLO,
nas seguintes rubricas e programação orçamentárias assim desdobradas como abaixo relacionada:
UNIDADE == DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM
unção 20 Jamicunma
13
03
20
uerunção ) 606 fomento
| so6 |
ATIVIDADE 1.025 Construções e Aquisições de Bens Imobilizados p/ Deptos. de Agricultura e Meio Ambiente
[Fonte CONVENIO ITAIPU UNID. PROD. CONS. DE SOLO
44.90.51.00 Obras e Instalações 67.236,30,
33.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica 400.347,77
33.90.30.00 Material de Consumo 36.471,25
44.90.5200 Equipamentos e material permanente 96.465,00
Art. 2º. Os recursos necessários à execução no contido no Art. 1º decorrerão do excesso de arrecadação e não terá redução de dotação no
orçamento do exercício de 2015.
aim
Art. 3º. Em decorrência da abertura do Crédito Especial constante no Art. 1º, com recursos de excesso de arrecadação no valor de R$
606.520,32 (seiscentos e seis mil, quinhentos e vinte reais e trinta e dois centavos), as despesas e parte das metas físicas programadas para
o exercício de 2015 na ação orçamentária estabelecida no ANEXO Il do Plurianual — 2014 a 2017 (Lei Municipal 1863 de 20/12/2013
alterada pela Lei 1916 de 10/12/2014), ficam reprogramadas na forma abaixo descrita.
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM
FUNÇÃO 20 AGRICULTURA
uerunção [606 [emensiona
[Fonte | 806 | CONVENIO ITAIPU UNID. PROD. CONS. DE SOLO
UNIDADE
Equipamentos € material permanente
Art. 4º. Face abertura do Crédito Especial a que se refere o Art. 1º. com recursos de excesso de arrecadação no valor de R$ 606.520,32
(seiscentos e seis mil, quinhentos e vinte reais e trinta e dois centavos), as despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício
de 2014 na ação orçamentária estabelecida no ANEXO | Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei municipal 1917 de 10/12/2014), ficam
reprogramadas na ft
g forma abaixo descrita.
UNIDADE 03 DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM
SUB-FUNÇÃO EXTENSÃO RURAL
0049
SISTEMA DE INFRA-ESTRUTURA RURAL
806 CONVENIO ITAIPU UNID. PROD. CONS. DE SOLO
44.90.52.00 Equipamentos e material permanente 96.465,00
1
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE GUAÍRA
Art. 5º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 8 de outubro de 2015.
Ú
FABIAN PERSI VENDRUSCOLO
Prefeito Municipal
Publicada no Jornal Umuarama Ilustrado — edição nº 10493 de 09.10.2015 — página C 6 — caderno de
publicações legais e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná — edição nº 0852 de 09.10.2015
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIRA
PROJUR
LEIN 1949/2015, DATA: 08.10.2018
Ementa: Autoriza o Poder Exccutivo alterar a LOA
2015 (Lei municipal 1917 de 10/12/2015) e a ajustar
as programações estabelecidas no Plano Plurianual -
2014 a 2017 (Lei Municipal 1863 de 18/12/2013 e
alterada pela Lei 1918 de 10/12/2015) c a Lei de
Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 1916 de
10/12/2015), para criação de dotação por Credito
Adicional Suplementar no valor de R$ 606.520,32
(seiscentos e seis mil, quinhentos e vinte reais e trinta
e dois centavos), por excesso de arrecadação.
A Câmara Municipal de Guaira, Estado do Paraná, aprovou, e eu,
prefeito municipal, sanciono a seguinte Lei
Art. 1º. - Fica aberto no Orçamento Fiscal (Lei municipal 1917 de
10/12/2014), Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
606.520,32 (seiscentos e seis mil, quinhentos e vinte reais é trinta e
dois centavos), mediante reforço e inclusão de nova natureza de
despesa para a suplementação por crédito adicional suplementar
de repasse na FONTE 806 Repasse- CONVENIO ITAIPU UNID.
PROD. CONS. DE SOLO, nas seguintes rubricas e programação
desdobradas como abaixo relacionada:
» A TT
O O ST
E RT SIS
omirações é Aquiniçes de Mem Imehiados p Dep
Aida « Meto Ambio
CONVENTO ITAIPU UNID PROD CONS DE SOLO
CET Cr A
[Ouros Serviço de Terceira - 403477
dica
Art. 2º. Os recursos necessários à execução no contido no Art, 1º
decorrerão do excesso de arrecadação e não terá redução de dotação
no orçamento do exercício de 2015
Art. 3º. Em decorrência da abertura do Crédito Especial constante no
Art. 1º. com recursos de excesso de arrecadação no valor de R$
606 520,32 (seiscentos e seis mil, quinhentos e vinte reais e trinta e
dois centavos), as despesas e parte das metas fisicas programadas para
o exercício de 2015 na ação orçamentária estabelecida no ANEXO II
do Plurianual - 2014 a 2017 (Lei Municipal 1863 de 20/12/2013
alterada pela Lei 1916 de 10/12/2014), ficam reprogramadas na forma
abaixo desenta
SECRETARIA MT
exte
MRADA DE RODAGEM
O ET
[a esmero |
ATIVIDADE ee de ea imotizado Dep
Art. 4º, Face abertura do Crédito Especial a que se refere o Art.
com recursos de excesso de arrecadação no valor de R$ 606.520,32
(seiscentos e seis mil, quinhentos e vinte reais e trinta e dois
centavos), as despesas e parte das metas fisicas programadas para o
exercício de 2014 na ação orçamentária estabelecida no ANEXO I Lei
de Diretrizes Orçamentárias (Lei municipal 1917 de 10/12/2014),
ficam reprogramadas na forma abaixo descrita
facão REM ES
omacções e Aquisições de Bem Laio p Depios
Agar é Mei Ambiente
pm 1
foto (meio fe ]
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/AB4012D3 13/10/2015
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Gabinete do Prefeito Municipal de Guaira, Estado do Paraná, em 8 de
outubro de 2015
FABIAN PERSI VENDRUSCOLO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alessandro Alves de Andrade
Código Identificador: AB4012D3
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municipios do Paraná
no dia 09/10/2015. Edição 0852
A venificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site
http://www diariomunicipal com br/amp/
http:/Avww .diariomunicipal.com.br/amp/materia/AB4012D3 13/10/2015